Prova de Direito Administrativo 55 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível médio ou superior.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da Banca FUNDEP, tanto para nível médio como superior da matéria Direito Administrativo. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS QUESTÕES
- Administração Direta
- Administração Indireta
- Agências Executivas
- Agências Reguladoras
- Agentes Públicos
- Atos Administrativos
- Bens Públicos
- Consórcios Públicos
- Contratos Administrativos
- Controle da Administração Pública
- Decreto 6.170/2007 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Direito Administrativo - Geral
- Entidades Paraestatais - Terceiro Setor
- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Improbidade Administrativa
- Intervenção do Estado na Propriedade
- Intervenção do Estado no Domínio Econômico
- Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União
- Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.666/1993 - Licitações e Contratos da Administração Pública
- Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos
- Parcerias Público-Privadas
- Poderes Administrativos
- Princípios do Direito Administrativo
- Processo Administrativo Disciplinar
- Responsabilidade Civil do Estado
- Responsabilidade Fiscal
- Serviços Públicos
- Servidores Públicos
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado.
- #17215
- Banca
- FUNDEP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Determinado Administrador público celebrou um contrato administrativo junto à empresa (vencedora do processo licitatório) constando como seu objeto a publicidade institucional, mas que, em verdade, destinava-se exclusivamente à promoção pessoal desse mesmo Administrador. O material publicitário foi efetivamente produzido e o contrato inteiramente adimplido por ambas as partes.
Nesse caso, assinale a opção CORRETA.
- a) Houve inobservância quanto à finalidade do interesse público que pode sujeitar o Administrador público a sanções por ato de improbidade administrativa.
- b) Como o Administrador atuou com desvio de poder, o contrato é tido por inexistente de pleno direito, mas não se caracterizou improbidade administrativa, já que não houve enriquecimento ilícito por parte do Administrador.
- c) Embora imoral, o exemplo revela típico exercício do poder discricionário do Administrador, não sendo passível de questionamento ou controle judicial.
- d) Em face da ilicitude do objeto e da inobservância das formalidades legais, o contrato não gerou quaisquer efeitos, mas não importou em ato de improbidade administrativa, já que não houve prejuízo mensurável ao erário.
- #17216
- Banca
- FUNDEP
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Um agente fiscal de determinado órgão da Administração Pública deparou-se com a venda de produtos aparentemente impróprios ao consumo e que causam risco à vida e à saúde das pessoas. A empresa responsável foi autuada por prática infrativa e os produtos tidos como impróprios foram imediatamente apreendidos.
Partindo do pressuposto de que a atividade fiscalizatória levada a efeito se desenvolveu de maneira regular sob todos os aspectos, assinale a assertiva CORRETA.
- a) A apreensão dos produtos, nesse caso, deriva do poder de polícia administrativo.
- b) A apreensão dos produtos foi possível graças ao poder hierárquico inerente à Administração e que decorre do princípio da supremacia do interesse público.
- c) A apreensão dos produtos foi possível graças aos poderes normativo e regulador exercidos pelo agente fiscal na ocasião.
- d) A apreensão dos produtos, nesse caso, é derivada da intervenção do Estado sobre a propriedade e bens particulares em razão da inobservância de sua função social.
- #17217
- Banca
- FUNDEP
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- Direito Administrativo
- Concurso
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(1,0) 3 -
Nos termos da legislação específica (Lei nº 11.079/2004), na contratação de parceria público-privada (PPP) devem ser observadas algumas diretrizes. Assinale a opção INCORRETA, ou seja, aquela que não traduz uma dessas diretrizes legais.
- a) Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
- b) Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
- c) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- d) Eliminação de riscos e securitização de eventuais prejuízos em relação ao contratante público.
- #17218
- Banca
- FUNDEP
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Dá-se a revogação quando a Administração pública extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.
- b) Opera-se a convalidação (ou saneamento) quando a Administração pública supre ou corrige o vício existente em um ato administrativo.
- c) Apresenta-se o vício da incompetência quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- d) Ambienta-se o vício de forma na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.
- #17219
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) São estáveis após três anos de exercício, incluindo-se os períodos de férias e afastamentos legais, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em virtude de decisão judicial confirmada em duplo grau de jurisdição.
- b) Em caso de aposentadoria compulsória, os proventos do servidor público, por ocasião de sua concessão, serão fixados segundo o valor da remuneração do cargo efetivo de hierarquia imediatamente superior àquele que vinha sendo exercido, acrescido de 11% a título de abono de permanência, sem prejuízo dos demais adicionais e vantagens pessoais então percebidos pelo servidor, inclusive em razão do exercício de cargos ou funções comissionadas.
- c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitidas sucessivas prorrogações por igual período, desde que devidamente justificadas pelo órgão interessado.
- d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- #17220
- Banca
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(1,0) 6 -
Considere a seguinte situação:
Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que
- a) o servidor será aproveitado imediatamente.
- b) o cargo que o servidor ocupou será extinto.
- c) o servidor será reintegrado ao cargo.
- d) o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.
- #17221
- Banca
- FUNDEP
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(1,0) 7 -
Um "contrato de adesão, em que o poder público delega a um particular, a título precário, a execução de determinado serviço, por sua própria conta e risco, mediante a percepção de uma tarifa, paga pelo usuário", denomina-se
- a) autorização.
- b) concessão.
- c) permissão.
- d) público-privado.
- #17222
- Banca
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(1,0) 8 -
É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:
- a) autarquia, empresas públicas e conselhos estatais.
- b) empresa mista e sociedades autárquicas.
- c) fundações públicas e empresas.
- d) sociedade de economia mista e empresa pública.
- #17223
- Banca
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- 2
(1,0) 9 -
No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
- a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
- b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
- c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
- d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- #17224
- Banca
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- 1
(1,0) 10 -
Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que
- a) a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
- b) o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
- c) o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
- d) o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.