Prova Publicidade para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14011
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Publicidade
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #184582
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(1,0) 1 -
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.
- a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
- b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
- c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
- d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.
- #184583
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(1,0) 2 -
Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma
- a) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
- b) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.
- c) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.
- d) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
- #184584
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(1,0) 3 -
A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:
- a) é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;
- b) não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;
- c) não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;
- d) é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.
- #184585
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(1,0) 4 -
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é do:
- a) Congresso Nacional;
- b) Ministro das Relações Exteriores;
- c) Presidente da República;
- d) Supremo Tribunal Federal.
- #184586
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(1,0) 5 -
Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:
- a) autenticados por via consular;
- b) traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;
- c) analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;
- d) registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.
- #184587
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(1,0) 6 -
Indique a assertiva CORRETA:
- a) os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
- b) a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
- c) em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
- d) a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- #184588
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(1,0) 7 -
A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:
- a) denúncia;
- b) exceção de executividade;
- c) reserva;
- d) renúncia.
- #184589
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(1,0) 8 -
As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:
- a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
- b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
- c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
- d) ofenderem a soberania e a ordem pública.
- #184590
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(1,0) 9 -
Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:
- a) dualista;
- b) independentista;
- c) unidade normativa;
- d) monista.
- #184591
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(1,0) 10 -
A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
- a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
- b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
- c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
- d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.