Prova Processo Administrativo para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15404
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Processo Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #208105
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início
- a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
- b) apenas com a lavratura do auto de infração.
- c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.
- d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
- #208106
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente.
Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
- a) Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
- b) A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
- c) A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
- d) A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
- #208107
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Processo Administrativo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
- c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
- d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
- #208108
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- Matéria
- Processo Administrativo
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- OAB
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(1,0) 4 -
Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo.
Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
- a) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.
- b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.
- c) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.
- d) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.
- #208110
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(1,0) 5 -
A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja
- a) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.
- b) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.
- c) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.
- d) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
- #208113
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(1,0) 6 -
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
- b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
- c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
- d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.
- #208115
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(1,0) 7 -
Pode criar uma nova modalidade de licitação:
- a) lei municipal ou estadual;
- b) regulamento da Lei de Licitações;
- c) lei federal;
- d) lei nacional.
- #208118
- Banca
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(1,0) 8 -
Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.
- a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.
- b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.
- c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.
- d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.
- #208119
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
- a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
- b) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- c) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
- d) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- #208120
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(1,0) 10 -
No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
- a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
- b) Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
- c) O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
- d) As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.