Prova Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14720
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Servidores Públicos Contra A Administração em Geral
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 1
- ⏱️ Tempo do Simulado: 3 minutos
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- #201599
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Procedimento Especial dos Crimes Praticados por Servidores Públicos Contra A Administração em Geral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a opção correta acerca do processo penal.
- a) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.
- b) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- c) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
- d) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.