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Prova Princípios inerentes à jurisdição para OAB | OAB

Prova Princípios inerentes à jurisdição para OAB

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#184832
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Inerentes À Jurisdição
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 1 - 

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

  • a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
  • b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
  • c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.
  • d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.
#184854
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Inerentes À Jurisdição
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 2 - 

Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.

  • a) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.
  • b) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.
  • c) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.
  • d) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.
#184856
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Inerentes À Jurisdição
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 3 - 

Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de

  • a) jurisdição voluntária.
  • b) jurisdição contenciosa.
  • c) ação ordinária.
  • d) ação sumária.
#184858
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Princípios Inerentes À Jurisdição
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 4 - 

Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre os princípios e regras constitucionais que regulam o processo civil não é possível afirmar:

  • a) a Constituição estabelece o direito fundamental a um processo com prazo razoável de duração;
  • b) o princípio da segurança jurídica, previsto na Constituição, implica o respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;
  • c) a Constituição não consagra, expressamente, o princípio do duplo grau de jurisdição;
  • d) o princípio da publicidade dos atos processuais é inerente ao devido processo legal.