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Prova Preferências para OAB | OAB

Prova Preferências para OAB

📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15508

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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:

  • 📌 Categoria: Oab
  • 🏛️ Instituição: OAB
  • 👔 Cargo: Aluno OAB
  • 📚 Matéria: Preferências
  • 🧩 Assuntos do Simulado:
  • 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
  • ❓ Quantidade de Questões: 10
  • ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos

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#206037
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
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Concurso
OAB
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fácil

(1,0) 1 - 

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

  • a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.
  • b) A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.
  • c) Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.
  • d) O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.
#206039
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Preferências
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 2 - 

A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.

Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

  • a) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
  • b) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
  • c) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
  • d) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
#206040
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Preferências
Concurso
OAB
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(1,0) 3 - 

A sociedade empresária Quitutes da Vó Ltda. teve sua falência decretada, tendo dívidas de obrigação tributária principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho, bem como dívidas civis com garantia real.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • a) O crédito tributário de obrigação principal tem preferência sobre as dívidas civis com garantia real.
  • b) A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
  • c) O crédito tributário decorrente de multas tem preferência sobre a dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de trabalho.
  • d) O crédito relativo às multas tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.
#206041
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Preferências
Concurso
OAB
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(1,0) 4 - 

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

  • a) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.
  • b) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.
  • c) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.
  • d) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.
#206042
Banca
. Bancas Diversas
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OAB
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(1,0) 5 - 

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

  • a) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.
  • b) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.
  • c) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.
  • d) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
#206043
Banca
. Bancas Diversas
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OAB
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(1,0) 6 - 

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.

Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

  • a) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
  • b) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
  • c) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
  • d) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
#206044
Banca
. Bancas Diversas
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(1,0) 7 - 

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

  • a) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
  • b) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
  • c) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
  • d) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
#206045
Banca
. Bancas Diversas
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OAB
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(1,0) 8 - 

A falência da sociedade XYZ Ltda. foi decretada em 5/6/2014. Nessa data, a pessoa jurídica já possuía dois imóveis hipotecados para garantia de dívidas diversas. A União tem créditos tributários a receber da sociedade, inscritos em dívida ativa em abril de 2013.

Baseado nos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

  • a) A União tem direito de preferência sobre todo e qualquer credor, porque o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa antes da decretação da falência.
  • b) A União tem direito de preferência sobre os credores com garantia real, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.
  • c) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor dos bens gravados.
  • d) A União tem de respeitar a preferência dos credores hipotecários, no limite do valor das dívidas garantidas pelas hipotecas.
#206046
Banca
. Bancas Diversas
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(1,0) 9 - 

Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

  • a) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
  • b) a que será executada perante o juízo da falência.
  • c) a que será executada em face de empregador doméstico
  • d) a que será executada em face de empresa pública.
#206047
Banca
. Bancas Diversas
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OAB
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(1,0) 10 - 

Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue.
Nesse caso, trata-se de pedidos

  • a) facultativos.
  • b) alternativos.
  • c) cumulativos.
  • d) sucessivos.