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Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Noções de Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados (Edital 2013)

📚 Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE | Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional | cód.1882

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#25363
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

  • a) o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
  • b) a soberania e a cidadania
  • c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
  • d) concessão de asilo político e a independência nacional.
#25364
Banca
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Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
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médio

(1,0) 2 - 

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

  • a) devido processo legal.
  • b) retroatividade da lei.
  • c) inviolabilidade da vida privada.
  • d) a propriedade.
#25365
Banca
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Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 3 - 

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
  • b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
  • c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  • d) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
#25366
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 4 - 

O cidadão W foi preso em flagrante delito, considerada a prisão legal. Nos termos da Constituição Federal, o preso deve ser informado dos seus direitos, dentre os quais se inclui o de:

  • a) permanecer calado
  • b) relaxamento de prisão
  • c) impetrar mandado de segurança
  • d) comunicação ao Ministério Público
#25367
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Direito Constitucional
Concurso
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(1,0) 5 - 

A garantia individual adequada para alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, é

  • a) o habeas data.
  • b) o mandado de segurança.
  • c) a ação civil pública.
  • d) o habeas corpus.
#25368
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Direito Constitucional
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(1,0) 6 - 

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

  • a) Pluralismo político, desenvolvimento nacional e soberania.
  • b) Desenvolvimento nacional, soberania e defesa da paz.
  • c) Pluralismo político, defesa da paz e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • d) Pluralismo político, soberania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
#25369
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 7 - 

Considerando a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, EXCETO:

  • a) Executivo.
  • b) Judiciário.
  • c) Legislativo.
  • d) Moderador.
#25370
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 8 - 

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

  • a) prevalência dos direitos humanos.
  • b) independência nacional.
  • c) repúdio à concessão de asilo político.
  • d) solução pacífica dos conflitos.
#25371
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 9 - 

O Estado Brasileiro:

  • a) Não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  • b) Tem como forma de governo a democracia.
  • c) É formado pela União, Estados, Distrito Federal,Municípios eTerritórios.
  • d) Tem como regime político a federação.
#25372
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Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
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(1,0) 10 - 

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

  • a) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.
  • b) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.
  • d) Brasília é a Capital Federal.