Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Legislação Específica 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional 2013
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Médio do cargo de Vários. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Específica 1 do concurso Prefeitura Municipal de Fortaleza-Guarda Municipal, Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional.
- Questões da Lei Federal Nº 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade): Art. 1º ao 9º.
- Questões da Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Art. 1º ao 18; Art. 60 ao 69; Art. 74 ao 85; Art. 98 ao 114.
- Questões da Lei Federal Nº 11.343/2006 (Lei das Drogas).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Específica 1.
- #25553
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
- b) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
- c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
- d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
- #25554
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que
- a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
- b) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
- c) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
- d) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
- #25555
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 3 -
O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
- a) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
- b) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
- c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
- d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.
- #25556
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 4 -
Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
- a) Será considerada causa especial de redução de pena a conduta do agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- b) Tratando-se de situações que envolvam drogas, não é possível o desenvolvimento de políticas preventivas, mas apenas a repreensão por parte das autoridades competentes.
- c) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver preso, e de 60 dias, se ele estiver solto.
- d) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.
- #25557
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 5 -
Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a al- ternativa que indica corretamente as penas legais a que Ru- fus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.
- a) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
- b) Detenção para ambos.
- c) Multa e detenção.
- d) Reclusão e detenção.
- #25558
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
- Concurso
- Prefeitura de Fortaleza-CE
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 6 -
Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:
- a) reclusão.
- b) detenção.
- c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
- d) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.