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Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Legislação Específica 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO

Prova Prefeitura de Fortaleza-CE - Guarda Municipal (GMF) - Legislação Específica 1 - Questões e Simulados (Edital 2013)

📚 Simulado Prefeitura de Fortaleza-CE | Agente de Defesa Civil e Agente de Segurança Institucional | cód.1887

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#25553
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 1 - 

Assinale a alternativa correta.

  • a) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
  • b) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
  • c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
  • d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
#25554
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 2 - 

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que

  • a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
  • b) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
  • c) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
  • d) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
#25555
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 3 - 

O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que

  • a) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
  • b) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima. 
  • c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
  • d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.
#25556
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 4 - 

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta. 

  • a) Será considerada causa especial de redução de pena a conduta do agente que, em razão da dependência ou sob o efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
  • b) Tratando-se de situações que envolvam drogas, não é possível o desenvolvimento de políticas preventivas, mas apenas a repreensão por parte das autoridades competentes.
  • c) Na apuração dos fatos delituosos relacionados ao tráfco de drogas, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver preso, e de 60 dias, se ele estiver solto.
  • d) Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.
#25557
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 5 - 

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a al- ternativa que indica corretamente as penas legais a que Ru- fus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

  • a) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
  • b) Detenção para ambos.  
  • c) Multa e detenção.
  • d) Reclusão e detenção.
#25558
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Específica - Guarda Municipal (GMF)
Concurso
Prefeitura de Fortaleza-CE
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 6 - 

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

  • a) reclusão.
  • b) detenção.
  • c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
  • d) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.