Prova Polícia Militar-PB - Legislação Extravagante 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO

(1,0) 1 - 

(FCC PM GO/2013) O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que 

(1,0) 2 - 

(VUNESP PC SP/2013) Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:

(1,0) 3 - 

(CESPE PC RN/2009) Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.

(1,0) 4 - 

(PC SP/2009) Assinale a alternativa correta. 

(1,0) 5 - 

(FCC MPE PE/2011) Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que: 

(1,0) 6 - 

(MOVENS PC PA/2009) No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta. 

(1,0) 7 - 

(MOVESN PC PA/2012) Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta. 

(1,0) 8 - 

(FUNCAB PC ES/2013) Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar: 

I. É crime de perigo concreto. 

II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo. 

III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal. 

IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade. 

Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).

(1,0) 9 - 

(CRSP PM MG/2013) Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional: 

(1,0) 10 - 

(COPESE DPE TO/2012) É permitido o porte de arma de fogo: 

I. Aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; 

II. Aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; 

III. aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; 

IV. Aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil ; 

V. Aos integrantes dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário; 

Assinale a alternativa CORRETA: