Prova Polícia Militar-PB - Legislação Extravagante 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
Questões ou Simulados conforme Edital do Concurso Polícia Militar-PB 2014
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Médio do concurso Polícia Militar-PB.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca Várias, para nível Médio do cargo de Policial Militar. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Militar-PB.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Legislação Extravagante 1 do concurso Polícia Militar-PB.
- Questões da Lei nº 4.898/65 (Abuso de Autoridade).
- Questões da Lei nº 8.072/90 (Crimes Hediondos).
- Questões da Lei nº 9.455/97 (Tortura).
- Questões da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Das disposições Preliminares (Art. 1º à 6º), Da prevenção (Art. 70 à 85), Da Política de Atendimento (Art.86 à 97), Das medidas de proteção (Art. 98 à 102), Da prática de Ato Infracional (Art. 103 à 128), Das medidas Pertinentes aos Pais ou responsável (Art. 129 e 130), Do Conselho Tutelar (Art.131 à 140).
- Questões da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Legislação Extravagante 1.
- #35187
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Extravagante
- Concurso
- Polícia Militar-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 1 -
(FCC PM GO/2013) O artigo 2º da Lei nº 4898/65 (abuso de autoridade), ao tratar do direito de representação, dispõe que ele “será exercido por meio de petição”. No parágrafo único do referido artigo, a lei regula: “A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver”. Ante tais disposições, verifica-se que
- a) a representação pode ser formalizada diretamente pela vítima perante o Judiciário, Ministério Público ou Polícia Judiciária, mas em caso de não atender aos requisitos previstos (§2º), será indeferida de plano.
- b) a autoridade policial e o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos e havendo indícios da prática de crime de abuso de autoridade, devem agir de ofício, independente da representação ou manifestação de vontade da vítima.
- c) a partir da representação formalizada pela vítima, o fato será apurado, pois ela (representação) é condição de procedibilidade para a investigação e consequente ação penal.
- d) a representação deve ser formalizada por meio de advogado ou defensor público, com capacidade postulatória em juízo, peticionando-se diretamente ao Judiciário, dando início ao processo penal contra o acusado.
- #35188
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação Extravagante
- Concurso
- Polícia Militar-PB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
(VUNESP PC SP/2013) Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:
- a) o racismo e a corrupção ativa.
- b) o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
- c) a prática da tortura e a corrupção ativa.
- d) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
- #35189
- Banca
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- Legislação Extravagante
- Concurso
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
(CESPE PC RN/2009) Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta.
- a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.
- b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
- c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena.
- d) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.
- #35190
- Banca
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- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
(PC SP/2009) Assinale a alternativa correta.
- a) ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.
- b) Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.
- c) Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.
- d) A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.
- #35191
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(1,0) 5 -
(FCC MPE PE/2011) Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:
- a) Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
- b) A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
- c) Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
- d) Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
- #35192
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(1,0) 6 -
(MOVENS PC PA/2009) No que se refere à Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.
- a) As armas de fogo de uso restrito serão registradas nos departamentos de polícia civil dos estados.
- b) O Sistema Nacional de Armas tem circunscrição em todo o território nacional.
- c) Os auditores-fscais da Receita Federal do Brasil estão proibidos de portar arma de fogo no território nacional.
- d) Caberá à polícia federal autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito, exceto em relação às aquisições pelas polícias civis estaduais.
- #35193
- Banca
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(1,0) 7 -
(MOVESN PC PA/2012) Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.
- a) Constitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.
- b) Em regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.
- c) Não é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
- d) Todos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.
- #35194
- Banca
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(1,0) 8 -
(FUNCAB PC ES/2013) Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, é correto afirmar:
I. É crime de perigo concreto.
II. É imprescindível a demonstração de efetivo caráter ofensivo.
III. Tem como objetivo proteger a incolumidade pessoal.
IV. É um tipo penal preventivo, que busca minimizar o risco de comportamentos que vêm produzindo efeitos danosos à sociedade.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
- a) I, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) IV, apenas.
- #35195
- Banca
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(1,0) 9 -
(CRSP PM MG/2013) Marque a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, tem direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos regulamentares, com validade em âmbito nacional:
- a) os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência.
- b) os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais.
- c) os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
- d) os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- #35196
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(1,0) 10 -
(COPESE DPE TO/2012) É permitido o porte de arma de fogo:
I. Aos integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
II. Aos agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência;
III. aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais;
IV. Aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil ;
V. Aos integrantes dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos
- b) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.