Prova Polícia Civil-SP - Legislação Federal 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Polícia Civil-SP | VUNESP | cód.2184
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🧪 Este Simulado Polícia Civil-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Polícia Civil-SP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Federal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 11
- ⏱️ Tempo do Simulado: 33 minutos
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- #28099
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- VUNESP
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- Legislação Federal
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- Polícia Civil-SP
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(1,0) 1 -
Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno
- a) não poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.
- b) deverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.
- c) não poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.
- d) não poderá ser identificado criminalmente.
- e) poderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.
- #28100
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- Polícia Civil-SP
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(1,0) 2 -
Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso
- a) não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.
- b) deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.
- c) tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.
- d) tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.
- e) não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.
- #28101
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(1,0) 3 -
Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
- a) o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.
- b) o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.
- c) deverá ser negado o acesso ao interessado.
- d) deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- e) o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.
- #28102
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(1,0) 4 -
Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:
- a) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.
- b) detenção.
- c) reclusão.
- d) pagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.
- e) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
- #28103
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(1,0) 5 -
Fulano, casado com Ciclana, num momento de discussão no lar, destruiu parte dos instrumentos de trabalho de sua esposa. Considerando a conduta de Fulano em face do disposto na Lei Maria da Penha, pode-se afirmar que
- a) Fulano, pela sua conduta, poderá ser submetido à pena de pagamento de cestas básicas em favor de entidades assistenciais.
- b) Fulano não se sujeitará às penas da Lei Maria da Penha, pois a sua conduta ocorreu apenas dentro do ambiente familiar.
- c) Fulano estará sujeito à prisão preventiva, a ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Públi co ou mediante representação da autoridade policial.
- d) Fulano não poderá ser processado pela Lei Maria da Penha, tendo em vista que esta se destina a proteger a mulher contra agressões físicas, psicológicas ou morais, mas não patrimoniais.
- e) Ciclana terá direito a obter medida judicial protetiva de urgência contra Fulano, podendo entregar pessoalmente a intimação da respectiva medida ao seu marido.
- #28104
- Banca
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(1,0) 6 -
Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:
- a) o racismo e a corrupção ativa.
- b) o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
- c) a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
- d) a prática da tortura e a corrupção ativa.
- e) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.
- #28105
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(1,0) 7 -
Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a al- ternativa que indica corretamente as penas legais a que Ru- fus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.
- a) Detenção para ambos.
- b) Detenção e prestação de serviços à comunidade.
- c) Multa e detenção.
- d) Reclusão e detenção.
- e) Prestação de serviços à comunidade e reclusão.
- #28106
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(1,0) 8 -
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:
- a) trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.
- b) divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.
- c) vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.
- d) proibição da transparência na administração pública.
- e) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- #28107
- Banca
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(1,0) 9 -
De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,
- a) poderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.
- b) poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
- c) deverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.
- d) deverá requerer judicialmente a restituição da informação.
- e) poderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.
- #28108
- Banca
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(1,0) 10 -
Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
- a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
- b) exclusivamente de multa.
- c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- d) de detenção ou multa.
- e) restritiva de direitos.
- #28109
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(1,0) 11 -
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).
- a) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a ser decretada pela autoridade policial competente, desde que esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.
- b) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção, reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a imposição de multa.
- c) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entre outras, a medida protetiva de urgência de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, podendo a intimação ser entregue pela ofendida diretamente ao agressor.
- d) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, conceder-lhe as medidas protetivas de urgência cabíveis no caso.
- e) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.