Prova Polícia Civil-SP - Direitos Humanos 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado Polícia Civil-SP | VUNESP | cód.2188
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🧪 Este Simulado Polícia Civil-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: Polícia Civil-SP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direitos Humanos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: VUNESP
- ❓ Quantidade de Questões: 7
- ⏱️ Tempo do Simulado: 21 minutos
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Questões do concurso Polícia Civil-SP
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- #28138
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Com relação à pena de morte, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos dispõe que
- a) obriga todos os Estados que ainda a apliquem a tomarem medidas para a sua abolição.
- b) não deverá ser imposta em casos de crime cometido por menores de 18 anos, nem aplicada a mulheres em estado de gravidez.
- c) é vedada sua imposição a pessoas maiores de 60 anos e a pessoas portadoras de deficiências físicas.
- d) pode ser adotada livremente, desde que devidamente aprovada pelo respectivo Parlamento.
- e) é totalmente vedada a sua adoção, ficando os Estados que ainda a adotem obrigados a suspendê-la de imediato.
- #28139
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
- a) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.
- b) Não haverá penas restritivas de direitos.
- c) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.
- d) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.
- e) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.
- #28140
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- Polícia Civil-SP
- Tipo
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(1,0) 3 -
Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico.
Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação.
- a) Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais.
- b) Igualdade; liberdade; fraternidade.
- c) Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis.
- d) Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.
- e) Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.
- #28141
- Banca
- VUNESP
- Matéria
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- Concurso
- Polícia Civil-SP
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(1,0) 4 -
Tendo em vista os direitos humanos fundamentais na vigente Constituição da República brasileira, o direito de locomoção e a obtenção ou correção de dados e informações constantes de arquivos de entidades governamentais ou caráter público podem ser garantidos, respectivamente, pelos seguintes remédios constitucionais:
- a) alvará de soltura e ação civil pública.
- b) habeas data e mandado de segurança.
- c) mandado de injunção e habeas data.
- d) habeas corpus e mandado de injunção.
- e) habeas corpus e habeas data.
- #28142
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- Polícia Civil-SP
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(1,0) 5 -
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que
- a) ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.
- b) só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
- c) não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.
- d) é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.
- e) é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- #28143
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direitos Humanos
- Concurso
- Polícia Civil-SP
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.
- a) É vedado todo e qualquer tipo de prisão civil por dívidas.
- b) É permitida para os casos de descumprimento de obrigação em contrato de depósito.
- c) É permitida por ordem judicial ou administrativa na hipótese de devedor que descumpre acordo de pagamento de pensão alimentícia devida aos filhos.
- d) Ela é permitida por ordem judicial em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.
- e) É permitida nas hipóteses de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.
- #28144
- Banca
- VUNESP
- Matéria
- Direitos Humanos
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(1,0) 7 -
Consoante o que estabelece expressamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
- a) a instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, sendo obrigatório o ensino religioso nas escolas públicas.
- b) o poder público deve financiar os estudos dos alunos em escolas privadas quando não houver vagas em escolas públicas.
- c) os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
- d) toda pessoa tem direito à instrução, que será gratuita em todos os graus.
- e) a instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada na condição econômico-financeira da pessoa.