Prova Polícia Civil-SC - Direito Processual Penal 2 - Questões e Simulados | CONCURSO
OBJETIVOS
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do país, através de simulados, provas e questões de concursos.
PÚBLICO ALVO
Candidatos e/ou concursandos, que almejam aprovação em concursos públicos de nível Superior do concurso Polícia Civil-SC.
SOBRE AS QUESTÕES
Este simulado contém questões da banca ACAFE, para nível Superior do cargo de Diversos. Auxiliando em sua aprovação no concurso público escolhido. Utilizamos provas de concursos anteriores, conforme editais mais recentes Polícia Civil-SC.
*CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA-SIMULADO- QUESTÕES de Direito Processual Penal 2 do concurso Polícia Civil-SC.
- Questões Do inquérito policial (art. 4º a 23).
- Questões Da ação penal (art. 24 a 62).
- Questões Da restituição das coisas apreendidas (art. 118 a 124).
- Questões Da prova (art. 155 a 239).
- Questões Da busca e apreensão (art. 240 a 250).
. Questões do Flagrante Delito (art. 301 a 310).
- Questões Da Prisão Preventiva (art. 311 a 318)
- Nem todos os assuntos serão abordados neste simulado de prova e questões de Direito Processual Penal 2.
- #30008
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Quanto à eficácia da lei processual no tempo, assinale a alternativa correta.
- a) A lei processual penal nova aplica-se ao processo em andamento, ainda que o fato que motivou a ação penal (crime ou contravenção) tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor e mesmo que sua aplicação se dê em prejuízo do agente.
- b) A lei processual penal nova aplica-se retroativamente ao processo iniciado sob a égide de lei processual anterior, devendo ser retificados todos os atos com ela incompatíveis, realizados sob a vigência daquela.
- c) A lei processual penal revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade; é aplicável aos processos iniciados sob a sua égide.
- d) A lei processual revogada mais benéfica ao agente tem extra-atividade quando o fato que originou a ação penal tenha sido praticado sob a sua égide
- #30009
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Em caso de infração permanente, cometida em território de duas ou mais jurisdições, a competência se firmará:
- a) pela continência.
- b) pela prevenção.
- c) pela distribuição.
- d) pelo domicílio do réu.
- #30010
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Analise as alternativas e assinale a correta.
- a) Dentro de vinte e quatro horas depois da lavratura do auto de prisão em flagrante será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade policial competente, constando o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
- b) o Presidente da República, durante o seu mandato, nas infrações penais comuns, não está sujeito a nenhuma modalidade de prisão provisória.
- c) Em qualquer fase da persecução criminal relativa ao crime de tráfico de drogas será permitido, mediante autorização judicial, o “flagrante protelado”.
- d) A “prisão para averiguação” consiste na privação momentânea à liberdade de alguém, fora das hipóteses de flagrante e sem ordem escrita do juiz competente, com a finalidade de investigação. Segundo a lei processual penal brasileira, a autoridade policial pode determiná- la diretamente, pelo prazo de 24 horas, desde que estejam preenchidos os mesmos requisitos para a decretação da prisão preventiva.
- #30011
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Sobre a quebra de sigilo de comunicações telefônicas é correto afirmar, exceto:
- a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa, nos casos e na forma prevista na Constituição da República, estabelecendo restrições ao direito de sigilo de comunicação telefônica.
- b) Não há previsão na Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) de quebra de sigilo telefônico em sede de inquérito civil ou ação civil pública.
- c) De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96) o juiz que determinar a quebra do sigilo telefônico deve ser o competente para julgamento da ação principal.
- d) Conforme a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n. 9.296/96), a interceptação telefônica pode ser admitida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com detenção.
- #30012
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Sobre a Lei n. 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, é correto afirmar, exceto:
- a) São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
- b) A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
- c) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.
- d) Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.
- #30013
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Um Delegado de Polícia, depois de lavrado o termo de apreensão de um adolescente apreendido em situação de flagrante ato infracional (crime de homicídio), de propósito, deixou de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou:
- a) nenhum crime, pois não tinha obrigação de fazer tais comunicações.
- b) crime comissivo por omissão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- c) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65.
- d) crime omissivo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).
- #30014
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Analise o seguinte caso: “Tulius”, reincidente em crime doloso, partícipe de crime de seqüestro ou cárcere privado, interrogado no inquérito pela autoridade policial, além de assumir seu envolvimento no ilícito, indicou o local onde se achava a vítima, o que permitiu a sua libertação com a integridade física preservada. No mesmo interrogatório “Tulius” delatou os seus comparsas – autores executores do crime, os quais foram identificados e posteriormente presos preventivamente.
Ele poderá obter perdão judicial por força da delação premiada?
- a) Sim, pois ele preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n. 9.807/99.
- b) Não, pois “Tulius” não é primário.
- c) Sim, porque não se trata de delito patrimonial praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
- d) Não, pois se trata de crime contra a liberdade da pessoa.
- #30015
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
“Juanito Camiñero”, paraguaio, trouxe para o Brasil, no interior da porta de seu automóvel, 4 kg de maconha e 1 kg de cocaína. Ele deve ser responsabilizado por crime de ______ e deve ser processado e julgado na Justiça_____. A alternativa correta que completa as lacunas da frase acima é:
- a) tráfico de drogas e contrabando - Estadual
- b) tráfico de drogas e contrabando - Federal
- c) tráfico de drogas - Estadual
- d) tráfico de drogas - Federal
- #30016
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
O policial civil “Tício”, visando à prisão de “Mévio”, conhecido traficante da Capital, se passou por consumidor e dele comprou 10 papelotes de cocaína, provocando a negociação (venda da droga).
Quando o traficante retirou a droga e a entregou para o policial, outros dois policiais civis, “Caio” e “Linus”, efetuaram a prisão de “Mévio” em flagrante delito.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a) a prisão em flagrante do traficante é ilegal, pois a negociação (venda) configura delito putativo por obra do agente provocador, configurando, portanto, crime impossível.
- b) a prisão em flagrante do traficante é lícita e não se dá pela compra e venda simulada, mas sim pelo fato de o traficante, espontaneamente, trazer consigo droga, que é uma modalidade permanente do crime em questão.
- c) a prisão em flagrante do traficante é lícita, mas o policial civil “Tício” deverá também responder por crime de tóxico, pois adquiriu ilicitamente substância entorpecente.
- d) a prisão em flagrante do traficante é ilícita, pois os agentes induziram a prática criminosa, devendo os policiais civis “Tício”, “Caio” e “Linus” responder por crime de abuso de autoridade.
- #30017
- Banca
- ACAFE
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Concurso
- Polícia Civil-SC
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Detração é:
- a) a inclusão no cálculo da pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.
- b) o restabelecimento da vigência de uma lei revogada pela revogação da lei que a tinha revogado. Ex: a lei "A" é revogada pela lei "B"; advém a lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger.
- c) o resgate pelo condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, de parte do tempo de execução da pena, pelo trabalho. A contagem do tempo para o fim de detração é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho.
- d) a conversão da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos em pena restritiva de direitos, desde que o condenado a esteja cumprindo em regime aberto, tenha sido cumprido pelo menos um quarto da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a medida recomendável.