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Prova Polícia Civil-MG - Direitos Humanos 1 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO

Prova Polícia Civil-MG - Direitos Humanos 1 - Questões e Simulados (Edital 2014)

📚 Simulado Polícia Civil-MG | Inspetor de Polícia | cód.2839

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#33933
Banca
FUMARC
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Polícia Civil-MG
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

(UPENET/2010) A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos)

  • a)  leis ordinárias.
  • b)  emendas constitucionais.
  • c) decretos legislativos.
  • d) medidas provisórias.
#33934
Banca
FUMARC
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Polícia Civil-MG
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 2 - 

(FCC DPE SP/2006)  Comparando-se a natureza da obrigação estatal de tornar efetivos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nos termos do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:

  • a) O conceito de realização progressiva dos direitos civis e políticos constitui o reconhecimento de que a efetividade plena de tais direitos não será possível de ser alcançada em curto prazo.
  • b) Os direitos econômicos, sociais e culturais refletem uma aspiração política da sociedade, não decorrendo deles direito subjetivo exigível judicialmente.
  • c) A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais decorre de sua previsão legal e não gera para o Estado a obrigação de promovê-los.
  • d)  O conceito de realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais não deve ser interpretado como supressor do caráter obrigatório de promoção daqueles direitos.
#33935
Banca
FUMARC
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
Polícia Civil-MG
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 3 - 

(FGV OAB/2012) A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. 

A respeito da pena de morte, o documento afirma que 

  • a) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
  • b) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
  • c)  não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.
  • d) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.