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Prova Polícia Civil-BA - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova Polícia Civil-BA - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

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#30290
Banca
CEFET-BA
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Civil-BA
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

 

Um agente de polícia se prevaleceu abusivamente da condição de preposto da autoridade policial e submeteu o custodiado a constrangimento ilegal.

Diante do exposto, pode-se concluir o seguinte:

  • a) O dirigente da repartição policial deve constituir a comissão de sindicância administrativa disciplinar para apurar a conduta proibida do servidor, garantindo-lhe a ampla defesa, a fim de ser aplicada a sansão disciplinar.
  • b) O superior hierárquico deve deixar de tomar as providências disciplinares necessárias para as quais seja competente, nos casos de transgressões, descumprimento de deveres e proibições previstas na Lei nº. 3.374/75.
  • c) Com base no instituto da verdade sabida, a autoridade deve aplicar a pena de demissão ao agente de polícia referido.
  • d) A reabilitação do funcionário somente alcançará a pena de repreensão.
  • e) A conduta do servidor não constitui transgressão disciplinar.
#30291
Banca
CEFET-BA
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
Polícia Civil-BA
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 2 - 

Em uma cidade do interior, um delegado de polícia e um agente de polícia cometem, em conjunto, um crime concussão, espécie de crime contra a Administração Pública, que consiste em “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Diante do exposto, pode-se afirmar que, segundo o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, trata-se, após trâmites normais do Processo Administrativo Disciplinar, de penalidade a que cabe

  • a) aplicação de demissão, conforme estabelece o artigo 192, inciso I, da Lei nº. 6677/94.
  • b) aplicação de uma suspensão de 90 dias.
  • c) somente a perda do cargo em comissão, se for o caso.
  • d) somente a demissão, se houver a condenação penal.
  • e) aplicação da demissão aplicada pelo Secretario de Estado.