Prova Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.13911
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #186194
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
- a) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
- b) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
- c) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
- d) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
- #186195
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Para que um município crie um tributo, é necessário, além da competência para fazê-lo, o atendimento às normas limitadoras, que lhe são impostas
- a) pela CF, pela constituição do respectivo estado, pelas normas gerais tributárias e pela lei orgânica do próprio município.
- b) pela CF e pela constituição estadual, apenas.
- c) pela CF e pela lei orgânica do próprio município, somente.
- d) pela CF, apenas.
- #186196
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.
- a) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
- b) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
- c) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
- d) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
- #186197
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(1,0) 4 -
Por competência tributária residual entende-se
- a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria.
- b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.
- c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.
- d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.
- #186198
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
- b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
- c) Comente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
- d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.
- #186199
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(1,0) 6 -
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;
- b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
- c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
- d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.
- #186200
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(1,0) 7 -
Do conceito de competência residual deduz-se que
- a) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.
- b) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.
- c) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.
- d) a União não pode criar impostos cumulativos.
- #186202
- Banca
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- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
- #186206
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(1,0) 9 -
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
- b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
- c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
- d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- #186209
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(1,0) 10 -
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.