Prova Pagamento para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15505
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Pagamento
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #206077
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.
A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) As propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
- b) As propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
- c) A proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
- d) A proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
- #206080
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:
- a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
- b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
- c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
- d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.
- #206081
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
- a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
- b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
- c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
- d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.
- #206082
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
- a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
- b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
- c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
- d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.
- #206083
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
- a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
- b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
- c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
- d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
- #206084
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.
A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
- b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
- c) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
- d) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.
- #206085
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Pagamento
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
A respeito do procedimento especial de consignação em pagamento, é correto afirmar que
- a) poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.
- b) quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
- c) alegada insuficiência do depósito, o réu não poderá levantar a quantia ou a coisa depositada, até que seja proferida sentença.
- d) na hipótese de sentença que concluir pela insuficiência do depósito, ainda que seja determinado o montante devido, não poderá o credor promover a execução nos mesmos autos, devendo ajuizar nova demanda.
- #206087
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:
- a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.
- b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.
- c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
- d) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.
- #206090
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 9 -
João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X.
Nesse caso, é correto afirmar que as prestações
- a) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.
- b) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.
- c) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.
- d) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.
- #206092
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Pagamento
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 10 -
Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que
- a) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.
- b) o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.
- c) o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.
- d) a confusão é forma de adimplemento.