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Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 29 - Questões e Simulados | OAB

Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 29 - Questões e Simulados

📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.1581

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#22729
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Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
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(1,0) 1 - 

O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode

  • a) retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.
  • b) assinar em conjunto com o advogado petições diversas.
  • c) fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.
  • d) isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
#22730
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 2 - 

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em que o advogado acusado tenha a inscrição principal, pode 

  • a) em defesa da advocacia, face enorme repercussão frente à opinião pública, julgá-lo sumariamente.
  • b) suspender de imediato o advogado acusado em casos de grande repercussão, nomeando-se defensor dativo para defendê-lo, se necessário.
  • c) em casos de grande repercussão perante a opinião pública, uma vez formalizada a acusação, retirar-lhe preventivamente a identificação profissional, enquanto não julgado definitivamente.
  • d) em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial, suspendê-lo preventivamente, devendo o processo disciplinar ser concluído no prazo máximo de noventa dias.
#22731
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
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(1,0) 3 - 

O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando

  • a) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.
  • b) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.
  • c) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.
  • d) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.
#22732
Banca
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Matéria
Estatuto da Advocacia e da OAB
Concurso
OAB
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(1,0) 4 - 

Assinale a afirmativa incorreta. 

  • a) O Vereador, Presidente da Câmara Municipal, sofre impedimento para o exercício da advocacia.
  • b) Os Deputados Federais e Estaduais sofrem impedimentos no exercício da advocacia.
  • c) Os fiscais de trânsito, com atribuição inclusive de aplicar multas, estão incompatibilizados com o exercício da advocacia.
  • d) O Procurador Geral do Estado está exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à função que exerce.
#22733
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Concurso
OAB
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(1,0) 5 - 

Assinale a afirmativa incorreta. 

  • a) O advogado não pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
  • b) O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes não exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
  • c) A renúncia ao patrocínio pelo patrono constituído, independentemente do pagamento da verba honorária pendente, desobriga o novo advogado a solicitar autorização do colega para receber procuração daquele cliente inadimplente.
  • d) Ao advogado substabelecido com reserva de poderes é vedada a cobrança de honorários do cliente sem a intervenção do colega substabelecente.
#22734
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OAB
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(1,0) 6 - 

Tomando conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos, quem deve chamar a atenção do responsável pelo dispositivo violado, sem prejuízo de instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades? 

  • a) Qualquer advogado que tomar conhecimento dos fatos.
  • b) O Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina.
  • c) Qualquer dirigente da OAB.
  • d) Os membros da Comissão de Ética das Subseções.
#22735
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(1,0) 7 - 

É correto afirmar que o advogado 

  • a) não pode exercer concomitantemente a advocacia com qualquer outra profissão.
  • b) pode exercer a advocacia com algumas outras profissões, desde que correlatas, inclusive no mesmo espaço físico.
  • c) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, salvo impedimentos e incompatibilidades, desde que não em conjunto ou conjuntamente, e nem anunciando, privada ou publicamente, tais atividades profissionais.
  • d) pode exercer a advocacia concomitantemente com outras profissões, inclusive fazendo publicidade, face a dispositivo constitucional que assegura o livre exercício profissional.
#22736
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(1,0) 8 - 

É incorreto afirmar que o sigilo profissional 

  • a) é direito e dever do advogado, sendo desnecessário que o cliente o solicite.
  • b) somente principia o dever / direito do sigilo após outorga da procuração pelo cliente.
  • c) não cessa, mesmo após a conclusão dos serviços advocatícios prestados.
  • d) não pode ser rompido, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e em defesa própria, sempre restrito ao interesse da causa.
#22737
Banca
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Concurso
OAB
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(1,0) 9 - 

Assinale a afirmativa incorreta. 

  • a) O advogado pode celebrar convênios para a prestação de serviços jurídicos com valores a menor do que os previstos na Tabela de Honorários, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao Tribunal de Ética e Disciplina, que deliberará, constituindo exceção.
  • b) O advogado partícipe do convênio da Assistência Judiciária entre OAB e PGE pode cobrar além da tabela lá contida, desde que o cliente aceite firmar contrato de honorários acrescendo o novo valor.
  • c) Não é permitido ao advogado, mesmo ao recém-formado, cobrar valores irrisórios ou abaixo da Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.
  • d) Os honorários advocatícios devem ser previstos em contrato escrito, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo, delimitando- se os serviços profissionais.
#22738
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Concurso
OAB
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(1,0) 10 - 

Assinale o que não é permitido ao advogado. 

  • a) Remessa de mala direta (correspondência) a potenciais clientes se estes não a solicitaram.
  • b) Anunciar, colocando seu nome completo, número de inscrição na ordem e especialidade, se houver.
  • c) Participar de programa de rádio e televisão, desde que eventualmente, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal.
  • d) O uso da expressão “sociedade de advogados”, restrita àquelas devidamente inscritas na OAB, devendo constar nos anúncios o número dessa inscrição na Ordem ou o nome e número de inscrição dos advogados que a integrem.