Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 28 - Questões e Simulados | OAB
SC📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.1580
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #22719
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Estatuto da Advocacia e da OAB
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Considera-se efetivo exercício da atividade da advocacia a participação mínima em cinco atos privativos, em causas ou questões distintas.
- b) A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela subseção ou, na ausência, pelo Conselho Seccional.
- c) Havendo conflito de interesses entre seus constituintes, é facultado ao advogado optar por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardando o sigilo.
- d) O advogado, sentindo falta de confiança do cliente, pode renunciar ao patrocínio ou substabelecer sem reserva, comunicando, após, o fato ao cliente.
- #22720
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(1,0) 2 -
Assinale a afirmativa correta.
- a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.
- b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
- c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.
- d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.
- #22721
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(1,0) 3 -
Dr. Caio Túlio, experiente e culto advogado, conselheiro de Seccional da OAB, incentivado por seus alunos e ex-alunos da Faculdade de Direito e também por seus pares, optou por candidatar-se à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, pelo quinto constitucional (art. 94 da CF). Assinale a alternativa incorreta aplicada ao caso.
- a) Caberá ao Conselho Federal da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
- b) Caberá ao Conselho Seccional da OAB indicar a lista sêxtupla dos candidatos.
- c) É vedada aos membros de órgãos da OAB a inscrição no processo seletivo de escolha das listas sêxtuplas.
- d) É condição obrigatória para inscrever-se estar o advogado em pleno exercício da profissão.
- #22722
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(1,0) 4 -
Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em
- a) três anos, contados da data da constatação oficial do fato.
- b) três anos, contados da data do fato.
- c) cinco anos, contados da data do fato.
- d) cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
- #22723
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(1,0) 5 -
Assinale a afirmativa incorreta.
- a) Os honorários sucumbenciais são cumulativos com os honorários contratados.
- b) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo, podendo o advogado executar a sentença nessa parte.
- c) Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados, a regra geral determina que os honorários de sucumbência sejam partilhados na forma do acordo estabelecido entre ela e seus advogados empregados.
- d) Revogando o cliente o mandato judicial por sua exclusiva vontade e pagando ao advogado a verba honorária contratada, fica afastado o direito do profissional a receber, ao término da ação, eventual verba honorária, calculada proporcionalmente ao serviço prestado, pois ela será destinada exclusivamente ao patrono que o substituiu.
- #22724
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(1,0) 6 -
Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar.
Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão “advocacia multidisciplinar”.
Assinale a alternativa incorreta.
- a) É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal.
- b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia.
- c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem.
- d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.
- #22725
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(1,0) 7 -
O advogado Dr. Túlio foi indiciado por dirigir alcoolizado e provocar acidente de trânsito com vítimas. Na Delegacia de Polícia solicitou a presença de representantes da OAB, alegando ser advogado e que tal prerrogativa está prevista em lei.
Assinale a alternativa correta.
- a) Terá direito, pois cabe à OAB, em todo território nacional, entre outras finalidades, a defesa dos advogados.
- b) Não terá direito, pois a OAB somente poderá prestar assistência se houver prisão em flagrante.
- c) Terá direito à assistência da OAB, mas somente no inquérito policial.
- d) O advogado não terá direito à assistência da OAB, pois o delito a ele imputado não decorre do exercício profissional.
- #22726
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(1,0) 8 -
O acadêmico de direito, Caio Mário, regularmente inscrito na Ordem como estagiário, por seus méritos pessoais, veio a ser convidado pela sociedade de advogados onde se ativa, desde o ingresso na faculdade, a ser seu sócio minoritário. Tal seria possível?
- a) Sim, especialmente pelo fato de ser sócio minoritário.
- b) Sim, como já é inscrito na Ordem, basta que o faça com o advogado responsável.
- c) Não, pois a constituição de sociedade de advogados está restrita a estes, não contemplando estagiários.
- d) Sim, desde que seja estagiário inscrito na Ordem há mais de dois anos.
- #22727
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(1,0) 9 -
Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral.
Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?
- a) Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.
- b) Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.
- c) Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.
- d) Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine lege) aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.
- #22728
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(1,0) 10 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.
- b) Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.
- c) Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.
- d) Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.