Prova OAB - Estatuto da Advocacia e da OAB 27 - Questões e Simulados | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.1579
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #22709
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,
- a) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.
- b) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.
- c) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.
- d) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.
- #22710
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?
- a) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.
- b) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.
- c) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.
- d) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.
- #22711
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 3 -
Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão
- a) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.
- b) incompatibilizados para o exercício da advocacia.
- c) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.
- d) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.
- #22712
- Banca
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- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
- a) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.
- b) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.
- c) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.
- d) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.
- #22713
- Banca
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 5 -
Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá
- a) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.
- b) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.
- c) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.
- d) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.
- #22714
- Banca
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 6 -
Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.
- a) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.
- b) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.
- c) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.
- d) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.
- #22715
- Banca
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(1,0) 7 -
Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.
- b) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.
- c) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.
- d) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.
- #22716
- Banca
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 8 -
Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.
- a) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.
- b) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.
- c) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.
- d) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.
- #22717
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- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Concurso
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(1,0) 9 -
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.
- a) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.
- b) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.
- c) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.
- d) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.
- #22718
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(1,0) 10 -
No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.
- a) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.
- b) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.
- c) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.
- d) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.