Prova Noções gerais e desapropriação para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15391
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Noções Gerais e Desapropriação
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #208246
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
- a) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
- b) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
- c) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
- d) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
- #208247
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.
- b) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.
- c) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.
- d) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
- #208249
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta acerca de desapropriação.
- a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
- b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
- c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
- d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.
- #208250
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?
- a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.
- b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.
- c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.
- d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.
- #208251
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
- a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
- b) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
- c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
- d) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.
- #208252
- Banca
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- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
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(1,0) 6 -
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
- a) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
- b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
- c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
- d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.
- #208254
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Noções Gerais e Desapropriação
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- OAB
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(1,0) 7 -
Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.
- a) clamor social
- b) necessidade pública
- c) utilidade pública
- d) interesse social
- #208255
- Banca
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- Matéria
- Noções Gerais e Desapropriação
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
- a) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever de justa indenização ao expropriado.
- b) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
- c) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
- d) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
- #208256
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Noções Gerais e Desapropriação
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(1,0) 9 -
A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
- b) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
- c) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
- d) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
- #208258
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Noções Gerais e Desapropriação
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(1,0) 10 -
O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.
No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear
- a) a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.
- b) o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.
- c) a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.
- d) a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.