Prova MPE-BA - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Analise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo: 

I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário. 
II. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. 
III. A revogação é ato administrativo discricionário da Administração e gera efeitos ex tunc. 
IV. Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados podem ser objeto de revogação. 
V. A revogação pressupõe a existência de um ato ilegal. 

Estão corretas as assertivas 

(1,0) 2 - 

Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos: 

I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário. 
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar. 
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior. 
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. 
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “desvio de poder”. 

Estão corretas as assertivas 

(1,0) 3 - 

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do: 

(1,0) 4 - 

O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. 

A palavra que preenche adequadamente a lacuna é

(1,0) 5 - 

Em relação à Administração Pública Indireta e suas formas descentralizadas de realização ou execução do serviço público, é correto afirmar: 

(1,0) 6 - 

A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública. 

“Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”. 

O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa 

(1,0) 7 - 

Analise as assertivas abaixo 

I. A legalidade é princípio explícito da Administração Pública, significando que a Administração somente pode fazer o que estiver previsto em lei. 
II. Com base no princípio da autotutela a Administração Pública deve rever de ofício seus atos ilegais. 
III. O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os motivos de fato e de direito de suas decisões, salvo quando se tratar de ato discricionário. 
IV. O princípio da publicidade autoriza a realização de propaganda dos atos públicos, inclusive mencionando-se os gestores responsáveis pela realização dos mesmos e seus respectivos símbolos de campanha. 
V. O princípio da eficiência está explicitamente previsto na Constituição Federal, sendo aplicável somente para controle dos serviços públicos prestados pelo Estado. 

Estão corretas as assertivas

(1,0) 8 - 

Analise as assertivas acerca dos servidores públicos: 

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização. 
II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público. 
III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente. 
V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

Estão corretas as assertivas