Prova Ministério Público-SP - Direito Administrativo 2 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado MPE-SP | Analista de Promotoria I | cód.1854
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🧪 Este Simulado MPE-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-SP
- 👔 Cargo: Analista de Promotoria I
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #25093
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- MPE-SP
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(1,0) 1 -
O ato administrativo extingue-se por:
- a) cumprimento de seus efeitos, retirada, renúncia.
- b) revogação, anulação, ratificação.
- c) convalidação, saneamento, conversão.
- d) confirmação, reforma, modificação.
- e) motivação insuficiente, contradição, inadequação entre os motivos e os efeitos.
- #25094
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- . Bancas Diversas
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- Tipo
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(1,0) 2 -
Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a
- a) aprovação.
- b) permissão.
- c) admissão.
- d) autorização.
- e) licença.
- #25095
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(1,0) 3 -
Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional comaAdministração Pública os:
- a) contratados temporários.
- b) delegados de função pública.
- c) empregados públicos.
- d) servidores estatutários.
- e) concessionários.
- #25096
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(1,0) 4 -
De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.
- a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- c) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- d) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- e) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
- #25097
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(1,0) 5 -
O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:
- a) personalidade jurídica de direito público
- b) escopo de lucro
- c) ter por objetivo a segurança privada
- d) atuação local
- e) escopo relacionado à pesquisa cientifica
- #25098
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(1,0) 6 -
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominadoentidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,
- a) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.
- b) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.
- c) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.
- d) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.
- e) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.
- #25099
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(1,0) 7 -
Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:
I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.
As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da
- a) impessoalidade e da eficiência, respectivamente.
- b) probidade administrativa, em ambos os casos.
- c) legalidade e da finalidade, respectivamente.
- d) eficiência e probidade administrativa, respectivamente.
- e) finalidade, em ambos os casos.
- #25100
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(1,0) 8 -
No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta.
- a) ministérios, secretarias especializadas, órgãos de planejamento.
- b) agências reguladoras de serviços, órgãos reguladores de preços, entidades de fiscalização.
- c) serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios, das Secretarias.
- d) autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, sociedades de economia mista, empresas públicas..
- e) concessionárias e permissionárias de serviços públicos, serviços sociais autônomos, consórcios públicos.
- #25101
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(1,0) 9 -
A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que,
- a) são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
- b) no tocante à organização societária, adotam qualquer forma admitida em direito.
- c) podem ser criadas por meio de Decreto do Poder Executivo, sem qualquer autorização legislativa.
- d) devem possuir como objeto social apenas a exploração de atividade econômica.
- e) somente poderão ser instituídas pela União e Estados-Membros.
- #25102
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(1,0) 10 -
Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:
- a) concessão de licença para construir emimóveis.
- b) fiscalização sanitária em estabelecimentos.
- c) controle do trânsito de veículos automotores.
- d) concessão de alvarás de funcionamento.
- e) punição de agente público por falta funcional.