Prova Ministério da Saúde - Administração Pública 4 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(1,0) 2 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração, tal como se verifica nas certidões, nos atestados e nas declarações emitidas pela administração.

(1,0) 3 - 

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

A criação de uma sociedade de economia mista pode ser autorizada, genericamente, por meio de dispositivo de lei cujo conteúdo específico seja a autorização para a criação de uma empresa pública.

(1,0) 4 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(1,0) 5 - 

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

O grande dilema entre descentralização e controle na administração pública brasileira caminha para uma proposta de resolução. Prova disso é o grande avanço na qualidade que se experimenta nos serviços públicos com a adoção do modelo de agências reguladoras para a prestação de serviços à população.

(1,0) 6 - 

No que concerne à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução.

(1,0) 7 - 

Os princípios fundamentais informadores de toda a

atividade da administração pública encontram-se, explícita ou

implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou

enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,

encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições

constitucionais referentes à atuação da administração pública em

geral.

Entre os princípios orientadores da atividade

administrativa, avultam em importância aqueles expressos no

caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda

Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios

explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida

emenda).

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo aterse, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

(1,0) 8 - 

Quanto à organização da administração, julgue os itens que se seguem.

A descentralização administrativa ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

(1,0) 9 - 

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.

(1,0) 10 - 

Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue os itens a seguir.

Com o objetivo de dar subsídios informacionais para a política de gestão de pessoas do governo federal, o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) disponibiliza ao público de servidores ativos, de forma mais detalhada, as informações da sua vida profissional, incluindo os dados pessoais e financeiros. Os aposentados e pensionistas, no entanto, por não estarem mais no exercício de uma atividade, não têm acesso a esse sistema.

(1,0) 11 - 

A respeito de licitação, julgue o item subsequente.

À modalidade de licitação denominada concurso não se aplicam os tipos de licitação melhor técnica, melhor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta, uma vez que os vencedores do concurso recebem um prêmio ou uma remuneração.

(1,0) 12 - 

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.