Prova Ministério da Saúde - Administração Pública 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

(1,0) 2 - 

Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria- Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

(1,0) 3 - 

A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.

A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.

(1,0) 4 - 

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

(1,0) 5 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(1,0) 6 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.

(1,0) 7 - 

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

(1,0) 8 - 

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.

(1,0) 9 - 

No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem.

Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

(1,0) 10 - 

Os princípios fundamentais informadores de toda a

atividade da administração pública encontram-se, explícita ou

implicitamente, insculpidos no texto da CF. Muitas leis citam ou

enumeram princípios administrativos; todos, evidentemente,

encontram-se expressos ou são decorrência lógica das disposições

constitucionais referentes à atuação da administração pública em

geral.

Entre os princípios orientadores da atividade

administrativa, avultam em importância aqueles expressos no

caput do art. 37 da CF. Após a promulgação da Emenda

Constitucional n.º 19/1998, cinco passaram a ser esses princípios

explícitos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência (este último acrescentado pela referida

emenda).

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado.

15.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 141 (com adaptações).

Acerca dos princípios elencados no excerto acima, julgue os itens a seguir.

Tendo em vista o sistema decorrente da CF, o princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção, a saber, exigência de publicação em órgão oficial com requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público; e exigência de transparência da atuação administrativa, de modo a que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública