Prova Ministério da Justiça - Administração Pública 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de objetos históricos com autenticidade certificada da época do Império.

(1,0) 2 - 

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante contrato verbal

(1,0) 3 - 

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes.

Para a celebração de convênio com particulares, os órgãos da administração pública federal estão obrigados a realizar consulta prévia do fornecedor no CADIN.

(1,0) 4 - 

A respeito do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), julgue os itens seguintes. 

Em observância ao direito do contraditório e da ampla defesa, a inclusão no CADIN deverá ser realizada em setenta e cinco dias após a comunicação ao devedor da existência de débito passível de inscrição nesse cadastro.

(1,0) 5 - 

Com relação a atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.

(1,0) 6 - 

A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

(1,0) 7 - 

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.

O SIAPE, que integra o grupo de sistemas estruturadores do governo federal, foi criado para unificar a gestão de recursos humanos na administração pública e substituir o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

(1,0) 8 - 

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.

A ficha financeira do servidor no SIAPE inclui os valores referentes ao adicional por tempo de serviço, aos vencimentos, à parcela de seguridade social e ao imposto de renda.

(1,0) 9 - 

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser aposentada compulsoriamente.

(1,0) 10 - 

Julgue os próximos itens, acerca do SIAPE.

O SIAPEnet possibilita o acesso eletrônico da vida funcional e dos dados financeiros dos servidores; contudo, o acesso a essas informações é disponibilizado apenas aos servidores ativos da União.