Prova Ministério da Integração Nacional - Administração Pública 5 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.

(1,0) 2 - 

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação

(1,0) 3 - 

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

(1,0) 4 - 

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.


Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.

(1,0) 5 - 

Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.

Na área de administração de recursos humanos, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) inspirou-se no princípio do mérito profissional para estruturar a burocracia.

(1,0) 6 - 

Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes.

Na perspectiva da reforma gerencial, o Estado amplia seu papel de prestador direto de serviços, abstendo-se, porém, do papel de regulador de serviços sociais como educação e saúde.

(1,0) 7 - 

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:


Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

(1,0) 8 - 

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.


O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.

(1,0) 9 - 

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.


Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.

(1,0) 10 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.


É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.