Prova Medida Cautelar Fiscal para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14640
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Medida Cautelar Fiscal
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 4
- ⏱️ Tempo do Simulado: 12 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #203428
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Medida Cautelar Fiscal
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) após a publicação da LC 118/05, o prazo para ajuizamento da ação de repetição do indébito é de 5 anos a contar do pagamento do tributo, mesmo nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação;
- b) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação;
- c) segundo o STJ a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;
- d) o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada.
- #203429
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Medida Cautelar Fiscal
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
- a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
- b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito.
- c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.
- d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.
- #203430
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Medida Cautelar Fiscal
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
A comissão parlamentar de inquérito:
- a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
- b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
- c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
- d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.
- #203431
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Medida Cautelar Fiscal
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
- a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
- b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
- c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
- d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.