Prova MAPA - Direito Constitucional 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado MAPA | FUNDAÇÃO DOM CINTRA | cód.2665
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🧪 Este Simulado MAPA foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MAPA
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
- ❓ Quantidade de Questões: 2
- ⏱️ Tempo do Simulado: 6 minutos
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- #32320
- Banca
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MAPA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
A Constituição Federal de 1988 define no Título VII – Capítulo III a política agrícola e fundiária e da reforma agrária para o país. Sobre os artigos desse capítulo são feitas as afirmativas abaixo:
I. Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, incluindo a pequena e média propriedade, assim definida em lei, mesmo que seu proprietário não possua outra propriedade.
II. As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são sujeitas aos impostos federais, estaduais e municipais.
III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, entre outros aspectos, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente.
IV. A destinação de terras públicas e devolutas não precisa ser compatibilizada com a política agrícola, mas sim com o plano de reforma agrária.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que somente:
- a) I está correta;
- b) I e III estão corretas;
- c) II está correta;
- d) III está correta;
- e) III e IV estão corretas.
- #32321
- Banca
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA
- Matéria
- Direito Constitucional
- Concurso
- MAPA
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:
- a) aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;
- b) aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;
- c) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;
- d) aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;
- e) aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.