Prova Mandado de Segurança Coletivo para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14437
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Mandado de Segurança Coletivo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #187268
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Mandado de Segurança Coletivo
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
- a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
- b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
- c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
- d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- #187269
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Mandado de Segurança Coletivo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por
- a) organização sindical.
- b) partido político com representação no Congresso Nacional.
- c) entidade de classe de âmbito nacional.
- d) associações paramilitares.
- #187270
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Mandado de Segurança Coletivo
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida.
Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Alfa não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, de modo que a defesa dos seus associados em juízo deve ser feita pelo Ministério Público ou, caso evidenciada situação de vulnerabilidade, pela Defensoria Pública.
- b) Alfa goza de ampla legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, inclusive para tutelar direitos e interesses titularizados por pessoas estranhas à classe por ela representada.
- c) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos dos seus associados, sendo, todavia, imprescindível a prévia autorização nominal e individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim.
- d) Alfa possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses jurídicos da totalidade ou mesmo de parte dos seus associados, independentemente de autorização.
- #187271
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- . Bancas Diversas
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- Mandado de Segurança Coletivo
- Concurso
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(1,0) 4 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
- b) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
- c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
- d) não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
- #187272
- Banca
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- Mandado de Segurança Coletivo
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(1,0) 5 -
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
- a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
- b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
- c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
- d) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
- #187273
- Banca
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(1,0) 6 -
Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
- a) Mandado de Segurança Coletivo.
- b) Mandado de Injunção.
- c) Habeas Data.
- d) Ação Popular.
- #187274
- Banca
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(1,0) 7 -
Indique a alternativa CORRETA:
- a) a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
- b) a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
- c) a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
- d) é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
- #187275
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(1,0) 8 -
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:
- a) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
- b) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
- c) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
- d) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
- #187276
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(1,0) 9 -
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
- a) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
- b) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
- c) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
- d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
- #187277
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(1,0) 10 -
Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
- a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
- b) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
- c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
- d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.