Prova INSS - Ética na Administração Pública 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado INSS | Perito Médico Previdenciário | cód.1700
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🧪 Este Simulado INSS foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: INSS
- 👔 Cargo: Perito Médico Previdenciário
- 📚 Matéria: Ética na Administração Pública
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #23746
- Banca
- FCC
- Matéria
- Ética na Administração Pública
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto no 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,
- a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
- d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
- e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.
- #23747
- Banca
- FCC
- Matéria
- Ética na Administração Pública
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- 1
(1,0) 2 -
No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que
- a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
- b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
- c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
- d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
- e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.
- #23748
- Banca
- FCC
- Matéria
- Ética na Administração Pública
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Considere duas hipóteses:
I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.
II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.
Nos termos do Decreto no 1.171/1994,
- a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto no 1.171/1994.
- b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço.
- c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo.
- d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito.
- e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público.
- #23749
- Banca
- FCC
- Matéria
- Ética na Administração Pública
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 4 -
Nos termos do Decreto no 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação
- a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.
- b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.
- d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.
- e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso.
- #23750
- Banca
- FCC
- Matéria
- Ética na Administração Pública
- Concurso
- INSS
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Nos termos do Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que
- a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
- b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
- c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
- e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.