Prova FUNDAP - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado FUNDAP | FUNDAÇÃO DOM CINTRA | cód.2678
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🧪 Este Simulado FUNDAP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: FUNDAP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FUNDAÇÃO DOM CINTRA
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
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- #32448
- Banca
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- FUNDAP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
A legalidade, como princípio da Administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Nesse contexto, é possível asseverar que
- a) nem sempre a eficácia da atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito.
- b) as leis administrativas não são de ordem pública, embora seus preceitos por acordo de vontade podem ser descumpridos.
- c) na Administração pública não há liberdade nem vontade pessoal.
- d) além de atender a legalidade, o ato do administrador deve conformar-se com a supremacia do interesse público.
- e) a Administração legítima não se reveste simplesmente da legalidade, tampouco da probidade administrativa.
- #32449
- Banca
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA
- Matéria
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- FUNDAP
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- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
São requisitos necessários à formação do ato administrativo:
- a) vinculação, formalidade, territorialidade, competência e objeto.
- b) competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- c) motivo, forma, objeto, publicidade e validade.
- d) forma, sujeito, vinculação, competência e publicidade.
- e) legalidade, finalidade, competência, forma e territorialidade.
- #32450
- Banca
- FUNDAÇÃO DOM CINTRA
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa correta.
- a) A servidão administrativa ou pública é uma limitação administrativa.
- b) A limitação administrativa não difere da desapropriação.
- c) A limitação administrativa é uma restrição de vizinhança.
- d) A limitação administrativa não obriga o Poder Público a qualquer indenização.
- e) A desapropriação não retira do particular sua propriedade.
- #32451
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(1,0) 4 -
O art. 6.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, define vocábulos relevantes no campo de licitações e contratações administrativas.
Nesse contexto, considera-se
- a) Obra – toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
- b) Compra – toda aquisição, remunerada ou não, de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
- c) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.
- d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para serviços de grande complexidade.
- e) Execução indireta – a que é feita pelos órgãos ou entidades da Administração, pelos próprios meios.
- #32452
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(1,0) 5 -
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que
- a) são sempre precedidos de licitação.
- b) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
- c) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.
- d) podem ter seu objeto desnaturado em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- e) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
- #32453
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(1,0) 6 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O poder do administrador público, revestindo-se ao mesmo tempo do caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular.
- b) Se para o particular o dever de agir é uma faculdade, para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que não se apresente em benefício da comunidade.
- c) O poder tem para o agente público o significado de dever para a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
- d) A omissão da autoridade ou o silêncio da Administração não gera responsabilidade para o agente.
- e) Somente alguns agentes administrativos são investidos de poder público para desempenho de suas funções.
- #32454
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(1,0) 7 -
No Processo Administrativo Disciplinar não se admite
- a) julgamento sem fundamentação, ainda que sucinta.
- b) discordar do parecer da Comissão.
- c) que a Comissão tenha liberdade para coletar provas.
- d) franquear ao acusado ou ao seu advogado o exame dos autos, após a citação.
- e) que a Comissão divirja da acusação inicial.
- #32455
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(1,0) 8 -
O Controle administrativo é aquele em que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que
- a) a Administração só deve anular seus próprios atos, quando houver provocação de terceiros.
- b) a revogação, quando provocada por ato do Poder Legislativo, gera para o particular direito à indenização.
- c) a Administração só anula o ato ilegal e revoga ou altera o ato legal, quando inconveniente ou inoportuno, se houver apreciação judicial e após o trânsito em julgado da sentença.
- d) os meios de controle administrativos, de um modo geral, não se bipartem em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
- e) o controle administrativo pode e deve operar para que a atividade pública em geral se realize com legitimidade e eficiência, atingindo sua finalidade plena, que é a satisfação das necessidades coletivas e atendimento dos direitos individuais dos administrados.