Prova Fundações Públicas para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14339
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Fundações Públicas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #189465
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Fundações Públicas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.
- a) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.
- b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
- c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
- d) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.
- #189466
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Fundações Públicas
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Assinale a opção correta acerca das fundações
- a) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
- b) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
- c) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.
- d) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.
- #189467
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Fundações Públicas
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- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
- b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
- c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
- d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.
- #189468
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(1,0) 4 -
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- a) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.
- b) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.
- c) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.
- d) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.
- #189469
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(1,0) 5 -
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
- a) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.
- b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
- c) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.
- d) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
- #189470
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(1,0) 6 -
Na justiça do trabalho, os beneficiários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as
- a) empresas públicas.
- b) fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.
- c) sociedades de economia mista.
- d) empresas privadas.
- #189471
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(1,0) 7 -
Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
- a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
- b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
- c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
- d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.
- #189472
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(1,0) 8 -
O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.
- a) O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.
- b) A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.
- c) Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
- d) Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.
- #189473
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(1,0) 9 -
Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia.
Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.
- a) Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades.
- b) Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
- c) Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
- d) Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- #189474
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(1,0) 10 -
Roberto, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com a finalidade de promover assistência a idosos no Município do Rio de Janeiro. Todavia, os bens destinados foram insuficientes para constituir a fundação pretendida pelo instituidor. Em razão de Roberto nada ter disposto sobre o que fazer nessa hipótese, é correto afirmar que
- a) os bens dotados deverão ser convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos, consigam perfazer a finalidade pretendida.
- b) os bens destinados à fundação serão, nesse caso, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
- c) a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por velar pelas fundações, destinará os bens dotados para o fundo assistencial mantido pelo Estado para defesa dos hipossuficientes.
- d) os bens serão arrecadados e passarão ao domínio do Município, se localizados na respectiva circunscrição.