Prova Função da Lei Ordinária para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14337
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Função da Lei Ordinária
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 8
- ⏱️ Tempo do Simulado: 24 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #189483
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
- a) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
- b) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
- c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- #189484
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a
- a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- b) hipótese de exclusão tributária.
- c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
- d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.
- #189485
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- a) deve vir regulada por lei.
- b) deve vir regulada por lei complementar.
- c) enquadra-se como majoração de tributo.
- d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
- #189486
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
- Tipo
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta.
- a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.
- b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
- c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.
- d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. - Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural - devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.
- #189487
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.
- a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.
- b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.
- c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.
- d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.
- #189488
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
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- Concurso
- OAB
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(1,0) 6 -
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- a) Deve observar a reserva de lei complementar.
- b) Deve ser promovida por lei ordinária.
- c) Deve observar o princípio da irretroatividade.
- d) Deve observar o princípio da anterioridade.
- #189489
- Banca
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- Função da Lei Ordinária
- Concurso
- OAB
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(1,0) 7 -
Assinale a opção correta acerca do sistema tributário nacional.
- a) Cabe à lei ordinária federal estabelecer disposições gerais sobre prescrição tributária.
- b) É lícita a instituição de taxa cuja base de cálculo tenha o valor de operação de crédito.
- c) Cabe aos municípios a instituição do IPVA.
- d) As contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
- #189490
- Banca
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- Matéria
- Função da Lei Ordinária
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(1,0) 8 -
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
- b) É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
- c) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
- d) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.