Prova DPE-RJ - Direito do Consumidor 2 - Questões e Simulados (Edital 2014) | CONCURSO
📚 Simulado DPE-RJ | Legislação Institucional DPE-RJ | cód.2622
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🧪 Este Simulado DPE-RJ foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DPE-RJ
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação Institucional DPE-RJ
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #31980
- Banca
- . Bancas Diversas
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(1,0) 1 -
(FCC MPE CE/2011) A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor no processo civil é
- a) obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.
- b) obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.
- c) inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente privado, para não ferir o princípio da isonomia.
- d) admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
- e) admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua hipossuficiência.
- #31981
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(1,0) 2 -
(FCC B.BRASIL/2010) Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de
- a) 7 dias.
- b) 14 dias.
- c) 21 dias.
- d) 28 dias.
- e) 56 dias.
- #31982
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(1,0) 3 -
(FCC DPE RO/2012) Em junho de 2011, Renata adquiriu, para uso pessoal, um aparelho de som, com garantia contratual de 12 meses. Seis meses após a compra, o aparelho esquentou muito e queimou. Levado à assistência técnica, após 27 dias, foi apresentado laudo que o produto não tinha conserto, considerando a extensão do vício ocasionado e que não havia nada a ser feito. Nesse caso, tendo em vista o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor,
- a) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que ficou evidenciado o vício e o prazo decadencial é de trinta dias.
- b) não tem relevância se existe ou não vínculo contratual em casos de responsabilidade por vício do produto.
- c) a consumidora tem direito a restituição imediata da quantia paga, independentemente do prazo que o fornecedor ficou com o produto.
- d) inexiste solidariedade entre o fabricante e o comerciante em questões relativas a vício do produto, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
- e) a consumidora não tem direito a substituição do produto por outro da mesma espécie, considerando que o prazo máximo que dispõe o fornecedor para sanar o vício não foi atingido.
- #31983
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(1,0) 4 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) A empresa WW realiza importação de vacinas da China que deveriam viajar em ambientes refrigerados para preservar a qualidade do produto. Caso tais vacinas venham a ser comercializadas e tenham sido transportadas em desacordo com a temperatura indicada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, estaria caracterizado um exemplo de:
- a) força maior
- b) acidente de qualidade
- c) vício de serviço
- d) vício de informação
- e) acidente de consumo
- #31984
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(1,0) 5 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) Sendo o produto não durável, o vício aparente e inexistindo fato obstativo para a incidência de prazo decadencial, o prazo para que o consumidor possa reclamar é de:
- a) dez dias
- b) vinte dias
- c) trinta dias
- d) quarenta dias
- e) cinquenta dias
- #31985
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(1,0) 6 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) Sendo caracterizada a responsabilidade pelo fato do produto, o prazo prescricional, segundo o Código de Defesa do Consumidor, será de:
- a) um ano
- b) dois anos
- c) três anos
- d) quatro anos
- e) cinco anos
- #31986
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(1,0) 7 -
(FCC TJ PE/2011) A prescrição da pretensão relativa à reparação dos danos causados pelo fato do produto ou do serviço
- a) consuma-se no prazo de noventa dias contados do respectivo fornecimento.
- b) consuma-se no prazo de cinco anos contados do conhecimento do dano.
- c) consuma-se no prazo de cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito.
- d) não ocorre.
- e) depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor.
- #31987
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(1,0) 8 -
(CESPE DPE AC/2012) Com base no disposto no CDC sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização de sociedades, assinale a opção correta.
- a) As sociedades coligadas, sociedades que se agrupam para a execução de determinado empreendimento, respondem subsidiariamente por eventuais danos causados a consumidores.
- b) As sociedades consorciadas só respondem por danos causados aos consumidores mediante a comprovação da existência de culpa por sua atuação.
- c) É lícita a desconsideração da personalidade jurídica caso haja, em detrimento do consumidor, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
- d) A sociedade controlada, que participa com 10% ou mais do capital de outra, sem relação de subordinação, responde de forma solidária.
- e) As sociedades integrantes dos grupos societários, formados pela sociedade controladora e suas controladas, respondem solidariamente pelas obrigações impostas pelo CDC.
- #31988
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(1,0) 9 -
(FCC TJ GO/2012) A desconsideração da personalidade jurídica no CDC
- a) é instituto meramente doutrinário, inexistente em norma jurídica expressa.
- b) caracterizar-se-á quando o juiz verificar, em detrimento do fornecedor, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
- c) não ocorrerá em hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica.
- d) poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- e) não atinge, em nenhuma hipótese, sociedades coligadas, controladas ou consorciadas.
- #31989
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(1,0) 10 -
(CEPERJ PROCON RJ/2012) O Código de Defesa do Consumidor relaciona diversas situações em que é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando houver prejuízo ao consumidor. Dentre as hipóteses abaixo, a que não permite a quebra da personalidade é:
- a) atraso no fornecimento
- b) violação dos Estatutos
- c) ato ilícito
- d) infração da lei
- e) abuso de direito