Prova do TRT (RJ) - Direito Constitucional 3 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRT 1ª Região (RJ) | FCC | cód.1029
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🧪 Este Simulado TRT 1ª Região (RJ) foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRT 1ª Região (RJ)
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Constitucional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #17425
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- TRT 1ª Região (RJ)
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- 1
(1,0) 1 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
- a) o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.
- b) os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
- c) ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.
- d) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
- e) a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
- #17426
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- TRT 1ª Região (RJ)
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- 1
(1,0) 2 - Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere: I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data. III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
- a) I, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) II e IV.
- d) II, III e IV.
- e) I e II.
- #17427
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(1,0) 3 - Analise a seguinte situação hipotética: Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente
- a) pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- c) pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
- e) pela Câmara dos Deputados.
- #17428
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- 1
(1,0) 4 - Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria
- a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
- b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
- c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
- d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
- e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
- #17429
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(1,0) 5 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que:
- a) somente por lei específica poderá ser criada autar- quia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- b) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, sendo necessária aprovação do Poder Executivo.
- c) as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, não sendo mantidas, no entanto, as condições efetivas da proposta.
- d) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
- e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter prioritário com o fim de marcar os benefícios da administração pública em prol da democracia, dela podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos que desempenharam sua função com zelo e dedicação para lhe dar o devido reconhecimento popular.
- #17430
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(1,0) 6 - A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
- a) A Lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá- los, se omitirem.
- b) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
- #17431
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(1,0) 7 - Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,
- a) no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.
- b) no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
- c) será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.
- d) será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.
- e) no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.
- #17432
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(1,0) 8 - Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) proteção em face da automação, na forma da lei.
- b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- #17433
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(1,0) 9 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo, além de outra hipótese, no caso de:
- a) tráfico de drogas.
- b) tortura.
- c) racismo.
- d) terrorismo.
- e) transgressão militar, definida em lei.
- #17434
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(1,0) 10 - Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
- a) a cidadania e o pluralismo político.
- b) a soberania e a dignidade da pessoa humana.
- c) o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
- d) a dignidade da pessoa humana e o valor da livre iniciativa.
- e) a autonomia e a dependência nacional.