Prova do TRF 5 Região - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado TRF 5ª Região | FCC | cód.1215
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🧪 Este Simulado TRF 5ª Região foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: TRF 5ª Região
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Administrativo
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FCC
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #19120
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei no 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de
- a) avaliação e licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.
- b) avaliação e licitação na modalidade concorrência ou leilão.
- c) autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade pregão.
- d) autorização legislativa, que deverá estabelecer o preço mínimo de alienação e licitação na modalidade leilão.
- e) autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensando-se a avaliação mediante a adoção do valor da avaliação judicial para fins de adjudicação.
- #19121
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
A revogação de um ato administrativo,
- a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
- b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
- c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
- d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
- e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.
- #19122
- Banca
- FCC
- Matéria
- Direito Administrativo
- Concurso
- TRF 5ª Região
- Tipo
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(1,0) 3 -
Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, será punido com,
- a) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.
- b) censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.
- c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.
- d) advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.
- e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
- #19123
- Banca
- FCC
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(1,0) 4 -
Em matéria de pregão, analise:
I. As exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas e as sanções por inadimplemento, entre outras providências.
II. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito de sua aceitabilidade.
Tais situações ocorrem nas fases do pregão, respectiva e legalmente, denominadas como
- a) executiva e preparatória.
- b) externa e preparatória.
- c) interna e executiva.
- d) externa e interna.
- e) preparatória e externa.
- #19124
- Banca
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(1,0) 5 -
É certo que, no processo judicial por atos de improbidade administrativa, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, poderá ser determinado apenas por parte,
- a) da autoridade judicial ou administrativa competente.
- b) da autoridade judicial competente.
- c) do Ministério Público, quando autor da ação.
- d) da autoridade administrativa competente.
- e) do Poder Judiciário ou do Ministério Público.
- #19125
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(1,0) 6 -
Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline,
- a) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
- b) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata
- c) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.
- d) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
- e) será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.
- #19126
- Banca
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(1,0) 7 -
Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta,
- a) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.
- b) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.
- c) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.
- d) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.
- e) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.
- #19127
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(1,0) 8 -
Considere as seguintes assertivas:
I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.
II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.
III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.
IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.
No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em,
- a) I, II e IV.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
- #19128
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(1,0) 9 -
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito ao auxílio-moradia, é correto afirmar:
- a) O valor do auxílio-moradia poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
- b) Será possível a concessão da vantagem, ainda que a pessoa que resida com o servidor também receba auxílio-moradia.
- c) No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
- d) Conceder-se-á a vantagem ao servidor desde que, dentre outros requisitos legais, o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
- e) Será possível a concessão da vantagem, ainda que o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional.
- #19129
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(1,0) 10 -
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes
- a) compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
- b) não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação.
- c) podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.
- d) restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes.
- e) restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.