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Prova do TCE (RJ) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova do TCE (RJ) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

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#19468
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Constituição Federal brasileira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso significa que a responsabilidade extracontratual do Estado,

  • a) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e a ausência de condições excludentes.
  • b) depende da comprovação do dolo ou culpa do agente público, caracterizadora da falha na prestação do serviço público.
  • c) independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
  • d) é de natureza objetiva, sendo afastada quando comprovada a culpa ou dolo exclusivo do agente que, em tal hipótese, responde diretamente perante o particular.
  • e) é de natureza subjetiva, condicionada à comprovação de culpa exclusiva do agente público.
#19469
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 2 - 

Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções,

  • a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  • b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.
  • c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
  • d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que são dependentes.
  • e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.
#19470
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
3
difícil

(1,0) 3 - 

No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando,

  • a) decorram de reexame de ofício.
  • b) importem convalidação de atos administrativos.
  • c) declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
  • d) decidam processo administrativo de seleção pública.
  • e) discrepem de propostas e relatórios oficiais.
#19471
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 4 - 

São princípios que regem o processo administrativo em âmbito federal:

  • a) ampla defesa, publicidade e irrecorribilidade das decisões.
  • b) publicidade, vedação ao retrocesso e oralidade.
  • c) razoabilidade, oralidade e concentração dos atos processuais.
  • d) motivação, segurança jurídica e publicidade.
  • e) segurança jurídica, irrecorribilidade das decisões e ampla defesa.
#19472
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 5 - 

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

  • a) nomeação.
  • b) promoção.
  • c) reintegração.
  • d) reversão.
  • e) readaptação.
#19473
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 6 - 

Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder,

  • a) hierárquico.
  • b) de polícia.
  • c) normativo.
  • d) regulamentar.
  • e) disciplinar.
#19474
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 7 - 

Entre as opções apresentadas, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando houver compatibilidade de horários de:

  • a) dois cargos de técnico.
  • b) dois cargos de engenheiro.
  • c) um cargo de administrador com outro técnico.
  • d) um cargo de professor com outro técnico ou científico.
  • e) um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.
#19475
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 8 - 

Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:

  • a) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.
  • b) Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
  • d) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  • e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
#19476
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
difícil

(1,0) 9 - 

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

  • a) normativo.
  • b) ordinatório.
  • c) enunciativo.
  • d) negocial.
  • e) punitivo.
#19477
Banca
FEMPERJ
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio

(1,0) 10 - 

São atributos do ato administrativo, exceto:

  • a) Presunção de legitimidade.
  • b) Finalidade.
  • c) Imperatividade.
  • d) Auto-executoriedade.
  • e) Tipicidade.