Prova do DNIT - Administração Financeira e Orçamentária 2 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Acerca da administração financeira e orçamentária — uma área estratégica das organizações, tanto privadas quanto públicas —, julgue os itens a seguir. 

O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(1,0) 2 - 

Com relação à classificação da receita por fonte de recurso, julgue o item a seguir.

A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas.

(1,0) 3 - 

Os créditos orçamentários suplementares são destinados ao reforço de dotações orçamentárias com despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, sendo autorizados por lei e abertos por decreto.

(1,0) 4 - 

O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.

(1,0) 5 - 

Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos
fiscais, julgue o item a seguir.

No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(1,0) 6 - 

Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.

(1,0) 7 - 

O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.

Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue os próximos itens.

Em conformidade com as diretrizes orçamentárias em vigor no país, o Poder Executivo pode abrir créditos especiais ao orçamento de investimento para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos orçamentos fiscal ou da seguridade social.

(1,0) 8 - 

Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao pagamento de sentenças judiciais com precatórios regularmente emitidos e a parcela da dívida contratual a vencer.

(1,0) 9 - 

A receita patrimonial decorre de fato permutativo e está incluída entre os itens de receitas de capital.

(1,0) 10 - 

O lançamento de uma receita, o qual pode acontecer após o efetivo ingresso, é ato indispensável à sua contabilização regular.