Prova do DEPEN - Questões e Simulados | CONCURSO
📚 Simulado DEPEN | Agente Penitenciário Federal | cód.763
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🧪 Este Simulado DEPEN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DEPEN
- 👔 Cargo: Agente Penitenciário Federal
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 55
- ⏱️ Tempo do Simulado: 165 minutos
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- #2368
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- DEPEN
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(1,0) 46 -
De acordo com entendimento jurisprudencial pacífico, decorrente de lógica de interpretação de texto legal, o inquérito policial
- a) imprescindível ao oferecimento da denúncia.
- b) está, obrigatoriamente, sujeito ao princípio constitucional do contraditório.
- c) autoriza a prolação de decisão condenatória cujo único suporte seja ele próprio.
- d) eve assegurar o princípio constitucional da ampla defesa.
- e) procedimento administrativo, de caráter investigatório, informativo e inquisitorial, destinado a subsidiar a atuação do Ministério Público.
- #2369
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(1,0) 47 -
Acerca do IP, assinale a opção correta.
- a) O valor probatório das informações e provas colhidas durante o IP, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.
- b) As perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.
- c) As irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.
- d) A incomunicabilidade do preso, decretada durante o IP por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.
- e) Qualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.
- #2370
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(1,0) 48 -
Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública. Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.
- a) Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.
- b) Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.
- c) Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.
- d) O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.
- e) O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.
- #2371
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(1,0) 49 -
Dentro de 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para
- a) Defensoria Pública.
- b) o Ministério Público.
- c) a Procuradoria Geral do Estado.
- d) a Ordem dos Advogados do Brasil.
- e) a Procuradoria Geral da União. 50.
- #2372
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(1,0) 50 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O incidente de insanidade mental do acusado não poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.
- b) ratando-se de lesões corporais, a realização do exame complementar só poderá ser determinada pela autoridade policial.
- c) O juiz não pode, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências.
- d) O exame de corpo de delito é obrigatório, mas quanto às demais perícias, há uma faculdade da autoridade policial ou judiciária na sua realização.
- e) O suposto autor do delito está obrigado a participar da reconstituição simulada dos fatos.
- #2373
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(1,0) 51 -
A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que
- a) o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.
- b) o Fundo Monetário Internacional não deve conceder empréstimos para países que usem mão de obra infantil.
- c) liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.
- d) sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.
- e) deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.
- #2374
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(1,0) 52 -
Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que
- a) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
- b) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais.
- c) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais.
- d) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.
- e) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos.
- #2375
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(1,0) 53 -
As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?
- a) Não, nenhum.
- b) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- c) Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
- d) Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
- e) Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- #2376
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(1,0) 54 -
Assinale a opção correta acerca do surgimento e da consolidação dos direitos humanos nos planos internacional e interno.
- a) Apesar de ser membro pleno da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Brasil não ocupa a mesma posição no Tribunal Penal Internacional, devido à impossibilidade, determinada por cláusula pétrea da CF, de extraditar nacionais.
- b) Os direitos transindividuais ou difusos não podem ser exercidos senão por coletividades, e são considerados direitos humanos de terceira geração, como os direitos à sindicalização e à previdência social.
- c) Os direitos humanos de primeira geração referem-se às reivindicações de condições dignas de trabalho e originam-se das lutas sociais desencadeadas com a Revolução Industrial.
- d) Os direitos humanos de segunda geração ainda não foram incorporados à legislação nacional, permanecendo, pois, como normas programáticas do direito internacional humanitário.
- e) Devido a comando expresso da CF, o Brasil rege-se, em suas relações internacionais, entre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.
- #2377
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- 1
(1,0) 55 -
A CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
- a) A CF é classificada como detalhista no que concerne aos referidos direitos, pois prevê desde a gratuidade de transporte público para idosos até a gratuidade para celebração de casamento civil.
- b) Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
- c) A concessão de asilo político é prevista no acervo garantista do art. 5.º da CF, que também proíbe a extradição e o banimento de brasileiros do território nacional.
- d) Os índios, suas comunidades e organizações, apesar de poderem defender seus direitos e interesses, não são partes legítimas para ingressar em juízo, devendo fazê-lo por meio do MP.
- e) Direitos humanos de terceira geração, por seu ineditismo e pelo caráter de lege ferenda que ainda comportam, não recebem tratamento constitucional.