Prova Disposições gerais dos crimes de trânsito para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.14247
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 1
- ⏱️ Tempo do Simulado: 3 minutos
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- #191448
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Disposições Gerais dos Crimes de Trânsito
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool.
O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação.
Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando
- a) não poderá apresentar recurso, tendo em vista que a decisão que aplica cautelar alternativa é irrecorrível.
- b) poderá apresentar recurso de apelação.
- c) poderá apresentar recurso em sentido estrito.
- d) poderá apresentar recurso de agravo.