Prova DETRAN-PR - Legislação de IPVA 1 - Questões e Simulados (Edital 2013) | CONCURSO
📚 Simulado DETRAN-PR | Despachante de Trânsito | cód.1960
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🧪 Este Simulado DETRAN-PR foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: DETRAN-PR
- 👔 Cargo: Despachante de Trânsito
- 📚 Matéria: Legislação de IPVA
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #26061
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Ocorre o fato gerador do IPVA, exceto,
- a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final;
- b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;
- c) na data da compra do veículo automotor pelo fabricante, do revendedor ou do importador;
- d) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores;
- #26062
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação de IPVA
- Concurso
- DETRAN-PR
- Tipo
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(1,0) 2 -
A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, exceto,
- a) no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;
- b) quando se tratar de veículo importado licenciado no país, o valor constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela mesma taxa cambial utilizada no cálculo dos tributos federais, dimunuído dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, ainda que não pagos;
- c) no caso de veículo incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;
- d) quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estabelecimento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório inferior ao valor médio de mercado;
- #26063
- Banca
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(1,0) 3 -
De acordo com Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, as alíquotas do IPVA são, exceto,
- a) 2% (dois por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
- b) 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;
- c) 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR.
- d) 1% (um por cento) paraveículos automotores que utilizem o Gás Natural Veicular (GNV).
- #26064
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(1,0) 4 -
De acordo com Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, são responsáveis solidários pelo pagamento do IPVA devido, exceto
- a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;
- b) o leitoeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;
- c) o adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
- d) o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;
- #26065
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(1,0) 5 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.
- a) A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
- b) Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.
- c) É facultada a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, dev-endo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos pro-prietários e possuidores a qualquer título.
- d) Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.
- #26066
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(1,0) 6 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.
- a) A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná poderá instituir, isolada ou em conjunto com outros órgãos públicos, federal ou estadual, o cadastro de proprietários de veículos automotores contribuintes do IPVA.
- b) Detran/PR não concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.
- c) É facultada a inscrição do contribuinte do IPVA no órgão responsável pelo registro de veículo automotor, dev-endo o referido órgão fornecer à SEFA/PR os dados cadastrais relativos aos veículos e seus respectivos pro-prietários e possuidores a qualquer título.
- d) Compete à SEFA/PR, com auxílio do Detran/PR, da Polícia Militar do Estado e, na forma de convênio com a Polícia Rodoviária Federal e com os municípios, fiscalizar a execução desta lei.
- #26067
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(1,0) 7 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale o item incorreto.
- a) O local, a forma e o calendário de pagamento do IPVA, atendendo os prazos definidos nesta lei, serão fixados em Instrução da Secretaria da Fazenda, devendo o recolhimento ser efetuado junto à rede bancária autorizada pela SEFA/PR.
- b) O pagamento do imposto de que trata o inciso I poderá ser feito em até doze parcelas iguais, mensais e consecutivas, com eventuais arredondamentos monetários acrescidos na parcela inicial, sendo a primeira no mês de março e a última no mês de julho, de acordo com calendário previsto em Instrução da Secretaria da Fazenda.
- c) Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso não sejam quitados até o último dia útil do exercício anterior.
- d) Poderão ser inscritos em dívida ativa os débitos de IPVA do exercício corrente em razão de ordem judicial com a finalidade de desvincular o débito da propriedade de veículo.
- #26068
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assinale a alternativa incorreta.
- a) O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$30,00.
- b) O pedido de parcelamento implica reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
- c) O pedido de parcelamento deverá ser subscrito pelo solicitante, que se identificará devidamente.
- d) Acarretará rescisão do parcelamento o decurso do prazo de três meses sem o pagamento integral de uma parcela.
- #26069
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(1,0) 9 -
O IPVA, de acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, incide sobre veículos de propriedade
- a) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- b) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- c) de instituição de educação ou de assistência social;
- d) de entidade sindical de patronal;
- #26070
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(1,0) 10 -
De acordo com a Lei n.º 14.260 - 22.12.2003, assnale a alternativa incorreta.
- a) O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 20% do valor do IPVA não pago no prazo devido.
- b) Fica o Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato administrativo, autorizado a cancelar os créditos tributários, ajuizados ou não, lançados com antecedência de quatro anos ao exercício corrente, relativos ao IPVA, cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
- c) Os créditos tributários relativos ao IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, expressos em UFIR ou FCA, inclusive atualização monetária e multa, serão convertidos em reais a partir da mencionada data, observados os índices vigentes nas datas dos respectivos exercícios dos fatos geradores.
- d) A Secretaria de Estado da Fazenda manterá Setor Consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas ao IPVA, formuladas por contribuintes ou seus órgãos de classe e repartições fazendárias.