Prova Depósito do montante integral para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15553
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Depósito do Montante Integral
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #205039
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que
- a) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
- b) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
- c) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.
- d) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido.
- #205041
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
- a) o pagamento parcial do tributo.
- b) o depósito do seu montante integral.
- c) a medida liminar em ação judicial.
- d) o parcelamento.
- #205042
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 3 -
Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte
- a) o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.
- b) o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.
- c) o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.
- d) a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.
- #205044
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 4 -
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) moratória, anistia e pagamento;
- b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
- c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
- d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
- #205045
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
- b) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.
- c) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
- d) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.
- #205047
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
- a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
- b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
- c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
- d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
- #205048
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 7 -
Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando
- a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
- b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
- c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
- d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.
- #205049
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).
Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
- a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
- c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
- d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.
- #205050
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Depósito do Montante Integral
- Concurso
- OAB
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(1,0) 9 -
A ação de consignação em pagamento, procedimento especial de jurisdição contenciosa, é o meio pelo qual o devedor ou terceiro poderá requerer a consignação da quantia ou da coisa devida com efeito de pagamento.
A respeito da resposta do réu na referida ação, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser o réu o credor, ainda que não ofereça contestação, não estará sujeito aos efeitos da revelia, caso em que haverá procedência do pedido e extinção da obrigação, devendo arcar com as custas e os honorários de sucumbência.
- b) Alegado em contestação que o depósito não é integral, o autor poderá completá-lo, salvo se o inadimplemento acarretou a rescisão contratual, mas o réu ficará impedido de levantar o valor ou coisa depositada até que a sentença conclua acerca da parcela controvertida.
- c) Na contestação o réu poderá alegar que foi justa a recusa e que o depósito não é integral, e, na segunda hipótese, tal argumento somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.
- d) Caso o objeto da prestação seja coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será citado para exercer o direito no prazo legal e, em vez de contestar, receber e dar quitação, a obrigação será extinta, sem condenação em custas e honorários.