Prova Demais disposições da Lei 8.429/92 para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Aluno OAB | cód.15552
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Aluno OAB
- 📚 Matéria: Demais Disposições da Lei 8.429/92
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 2
- ⏱️ Tempo do Simulado: 6 minutos
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #205056
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Demais Disposições da Lei 8.429/92
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 1 -
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.
II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.
III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.
IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.
V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e V.
- c) II e IV.
- d) II e V.
- #205057
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Demais Disposições da Lei 8.429/92
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 2 -
Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- a) A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
- b) O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
- c) A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
- d) A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.