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Prova de TJ(DFT) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

Prova de TJ(DFT) - Direito Administrativo 1 - Questões e Simulados

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#17255
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

 

  • a) É admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;
  • b) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;
  • c) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;
  • d) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.
#17256
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0) 2 - 

A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:

 

  • a) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;
  • b) na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
  • c) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;
  • d) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.
#17257
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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fácil

(1,0) 3 - 

A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

 

  • a) não revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
  • b) não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  • c) prestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;
  • d) a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
#17258
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 4 - 

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

 

  • a) Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
  • b) Os recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;
  • c) Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;
  • d) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.
#17259
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 5 - 

Assinale a assertiva incorreta:

 

  • a) sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar;
  • b) as fases do processo administrativo disciplinar se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, e julgamento;
  • c) a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar, no qual ocorreu a demissão de servidor estável, ofende a Constituição Federal;
  • d) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
#17260
Banca
TJ-DFT
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Direito Administrativo
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. Concursos Diversos
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(1,0) 6 - 

De acordo com a Lei Delegada nº 4/1962, a União fica autorizada a intervir no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, cuja intervenção consistirá, dentre outros, na compra, armazenamento, distribuição e venda, exceto:

 

  • a) de medicamentos;
  • b) de animais de serviço;
  • c) de tecidos e calçados de uso popular;
  • d) de gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinado ao abate.
#17261
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
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(1,0) 7 - 

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

 

 

  • a) Autorização;
  • b) Licença;
  • c) Permissão de serviço público;
  • d) Concessão de serviço público.
#17262
Banca
TJ-DFT
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
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(1,0) 8 - 

O princípio da Adjudicação Compulsória, que rege as licitações, significa que:

 

  • a) o objeto da licitação será sempre atribuído ao vencedor;
  • b) a compulsoriedade veda que se inicie nova licitação com o mesmo objeto;
  • c) a compulsoriedade da adjudicação é expressão equívoca, haja vista o instituto da revogação;
  • d) o direito subjetivo à adjudicação compulsória só encontra óbice na desclassificação da proposta.
#17263
Banca
TJ-DFT
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Direito Administrativo
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(1,0) 9 - 

O procedimento do tombamento de bem público pode ser:

 

 

  • a) voluntário;
  • b) compulsório;
  • c) de ofício;
  • d) voluntário, compulsório ou de ofício.
#17264
Banca
TJ-DFT
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Direito Administrativo
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(1,0) 10 - 

Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:

 

  • a) em atenção à supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, a Administração Pública decide os processos administrativos segundo o princípio da verdade formal.
  • b) as questões alusivas a direitos coletivos e difusos discutidas em processos administrativos admitem o contraditório, sendo a Administração Pública soberana para decidir a respeito dos interesses públicos.
  • c) na fase de instrução probatória do procedimento administrativo é obrigatória a constituição de advogado para a garantia da ampla defesa.
  • d) a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas não está sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.