Prova de Legislação Extravagante 3 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

No que toca ao sistema de aplicação da pena, é correto afirmar:

(1,0) 2 - 

Julgue os itens a seguir: I. O erro de execução, em crimes previstos na Lei 11.340/2006, não é aplicável para fins de fixação de competência. II. Diante da conexão probatória, impõe-se a reunião de feitos, ainda que se encontrem em fases diversas. III. Resulta da interpretação da Lei 11.464/2007, em face da Constituição Federal, não ser vedada a concessão de liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecentes, ainda que inafiançável o delito. IV. É correta a via do Habeas Corpus, impetrado pelo Ministério Público, reclamando do descumprimento, pelo juiz, da nova norma processual quanto à ordem na formulação das perguntas na audiência de instrução e julgamento. V. São da competência da justiça estadual comum o processo e o julgamento de contravenção penal praticada contra bens, serviços ou interesses da União. É CORRETO afirmar-se que:

(1,0) 3 - 

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

(1,0) 4 - 

A respeito da Lei no 11.343/06, é correto afirmar:

(1,0) 5 - 

A' foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado um colega a usar entorpecente, dando-lhe carona para que ele adquirisse droga para uso próprio. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, por inobservância do rito processual próprio, com o advento da Lei nº 11.343/06 (nova Lei de Drogas), do ponto de vista penal, quanto à conduta de 'A', ocorreu

(1,0) 6 - 

A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como

(1,0) 7 - 

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

(1,0) 8 - 

O delegado-chefe da delegacia de polícia de cidade vizinha ao Distrito Federal, por portaria, abriu inquérito policial para apurar crime de homicídio ocorrido nessa cidade. As investigações preliminares levadas a cabo pela polícia concluíram que recaem fortes indícios de autoria contra Júlio, indivíduo com extensa folha de crimes praticados nas cidades do entorno do DF. Após a oitiva do depoimento de Júlio, a autoridade policial, com o escopo de facilitar o término das investigações, determinou o seu recolhimento à carceragem do estabelecimento policial. A respeito dessa situação hipotética e do regime jurídico da Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa incorreta.

(1,0) 9 - 

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que

(1,0) 10 - 

Sobre as disposições gerais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:

(1,0) 11 - 

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

(1,0) 12 - 

Nos termos da Lei no 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui

(1,0) 13 - 

De acordo com a Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

(1,0) 14 - 

Uma das missões específicas da Justiça Ambiental é dar respostas tendentes a coibir atentados contra o meio ambiente e condenar o infrator à reparação do dano ambiental. O direito brasileiro admite expressamente a cumulação da reparação do dano com a supressão da atividade ou omissão danosa ao meio ambiente, no âmbito da ação civil pública ambiental. Pode-se reconhecer que a responsabilidade civil, nesse tema, possa ter também, em caráter principal e autônomo, o efeito de sanção do responsável? Assinale a alternativa correta.

(1,0) 15 - 

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar: