Prova de Direito Tributário 24 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Direito Tributário foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #20375
- Banca
- . Bancas Diversas
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- Direito Tributário
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- . Concursos Diversos
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(1,0) 1 -
A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta com base no CTN.
- a) A relação jurídica regulada pelo direito tributário não é considerada obrigacional, ainda que vincule o Estado ao contribuinte.
- b) O direito tributário desfruta de autonomia perante os demais ramos do direito e, dada sua complexidade, não pode ser objeto de resoluções do Senado Federal.
- c) A natureza jurídica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
- d) Conforme o CTN, o preço público também é considerado tributo, em razão de sua finalidade e características determinadas pela lei
- e) A atividade administrativa de cobrança de tributo deve ser plenamente vinculada, ou seja, não cabe à administração aplicar, na cobrança de tributos, critérios de conveniência e oportunidade.
- #20376
- Banca
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(1,0) 2 -
No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.
- a) O poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, e a CF assinala a esfera de competência dos níveis federal, estadual e municipal.
- b) Mesmo na ausência de normas gerais da União, os estados e o DF não têm a possibilidade de exercer a competência legislativa plena em matéria tributária.
- c) As principais características da competência tributária são a transmissibilidade e a renunciabilidade, conforme a legislação em vigor.
- d) Sendo, como regra geral, delegável a competência tributária, justifica-se a delegação da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
- e) À luz do CTN, o não exercício da competência tributária pelo ente competente defere a outra pessoa jurídica de direito público o exercício tributário, que não pode ser obstaculizado.
- #20377
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(1,0) 3 -
Assinale a opção correta com relação aos impostos em geral.
- a) O arrematante de produtos importados apreendidos ou abandonados é contribuinte do imposto sobre a importação.
- b) A receita líquida do imposto de exportação destina-se à conservação dos portos ou lugares de saída do produto.
- c) O Poder Executivo não detém a competência de alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de exportação, ainda que para ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
- d) À luz do CTN, a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana do município, tal como definido na lei civil, não é considerada fato gerador para a incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural.
- e) A base de cálculo do imposto relativo a produto que, tendo sido apreendido ou abandonado, seja levado a leilão corresponderá à alíquota ad valorem.
- #20378
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(1,0) 4 -
A respeito da disciplina das fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
- a) Qualquer alteração no CTN deve ser feita por lei complementar ou por normas superiores, dada a determinação constitucional acerca da fixação de normas gerais de direito tributário.
- b) O CTN não considera normas complementares do direito tributário as práticas reiteradas das autoridades administrativas.
- c) Os convênios fiscais entre a União, os estados, o DF e os municípios não veiculam a prática de assistência mútua, pois a atuação desses entes não é integrada.
- d) Os tratados e as convenções internacionais não são aptos a revogar ou modificar a legislação tributária interna, pois não fazem parte da chamada legislação tributária.
- e) Resolução do Senado Federal pode cominar penalidades para ações ou omissões contrárias aos dispositivos legais.
- #20379
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(1,0) 5 -
No que tange à obrigação tributária, assinale a opção correta.
- a) É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.
- b) A solidariedade mencionada no CTN importa benefício de ordem quando as pessoas solidárias são expressamente designadas por lei.
- c) Não é possível que uma obrigação acessória se converta em principal, pois esta é vinculada à ocorrência do fato gerador.
- d) A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo; o procedimento a ser adotado deve ser estabelecido por lei ordinária.
- e) Na hipótese de constituição de pessoa jurídica de direito público pelo desmembramento territorial de outra, não haverá sub-rogação em direitos.
- #20380
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(1,0) 6 -
Com relação à disciplina da obrigação tributária, assinale a opção correta
- a) De acordo com a sistemática do CTN, a lei pode atribuir expressamente a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da obrigação.
- b) O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da adjudicação ou da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação.
- c) Os mandatários, prepostos e empregados são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes.
- d) A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica, a fim de se localizar o seu domicílio tributário.
- e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, pois ambos possuem autonomia para elegê-lo
- #20381
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(1,0) 7 -
No que concerne à obrigação tributária e ao crédito tributário, assinale a opção correta
- a) O lançamento não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa caso a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- b) A especificação do prazo de duração do favor não se inclui entre os requisitos previstos na lei que concede a moratória em caráter geral.
- c) Somente nos casos previstos no CTN pode ser modificado ou extinto o crédito tributário regularmente constituído.
- d) Considera-se espontânea a denúncia, mesmo após o início de qualquer medida de fiscalização, dado o privilégio concedido à intenção do agente.
- e) O lançamento do crédito reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, salvo se esta for posteriormente modificada ou revogada.
- #20382
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(1,0) 8 -
Samuel vendeu, por escritura pública, um imóvel para Sueli. Haviam débitos referentes ao imposto predial e territorial urbano. O contrato de venda e compra estipulou a transferência dessa responsabilidade (quitação dos débitos) para Rafael (então devedor de Samuel), mas que deixou de cumpri-la. Nesse caso, a responsabilidade da quitação do débito perante à Fazenda Pública do Município será
- a) de Rafael, ou seja, o terceiro integrante no contrato.
- b) de Samuel, ou seja, o vendedor do imóvel.
- c) de Sueli, ou seja, a compradora e atual proprietária do imóvel.
- d) do vendedor Samuel e da compradora Sueli.
- e) da compradora Sueli e do terceiro Rafael.
- #20383
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(1,0) 9 -
Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise
I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.
II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.
Nesses casos, está correto o que consta APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) I e III.
- e) III.
- #20384
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(1,0) 10 -
Assinale a opção correta a respeito do lançamento e da constituição do crédito tributário.
- a) Caso não tenha sido declarado pelo contribuinte, o crédito tributário poderá ser constituído pelo agente público encarregado do lançamento tributário, que será exigível após homologação das instâncias administrativas superiores.
- b) O lançamento tributário declara a existência de uma dívida que, quando efetivado por autoridade fiscal competente e submetido a procedimento fiscal transitado em julgado, não admite prova em contrário e só poderá ser desconstituído mediante ação anulatória e por vício formal.
- c) A constituição do crédito tributário é realizada com a inscrição do débito em dívida ativa, independentemente da notificação prévia do sujeito passivo quando do lançamento de ofício.
- d) É lícito ao estado promover a execução fiscal em face apenas das informações prestadas pelo contribuinte, surgindo o direito de ação tão logo configurado o atraso no pagamento, devendo a declaração ser inscrita em dívida ativa independentemente de qualquer notificação prévia.
- e) Considere a seguinte situação hipotética. Uma empresa produtora de insumo para indústria automobilística abriu filial no estado vizinho, para onde transferiu vários bens integrantes do seu ativo permanente, cujo crédito de ICMS já tinha sido estornado nos anos que se seguiram à aquisição. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco do estado de destino efetuar o lançamento tributário incidente sobre a diferença do ICMS das operações interestaduais.