Prova de Direito Tributário 16 - Questões e Simulados | CONCURSO
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🧪 Este Simulado Banca ESAF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 15
- ⏱️ Tempo do Simulado: 45 minutos
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- #10655
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(1,0) 1 -
Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso. Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência. ( ) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional. ( ) O Código Tributário Nacional não prevê essa suspensão. ( ) O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN.
- a) F V V
- b) F F F
- c) V F V
- d) F F V
- e) V V V
- #10656
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(1,0) 2 -
A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o___________________ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________. No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ____________________.
- a) contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
- b) sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
- c) sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
- d) contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
- e) responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.
- #10657
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(1,0) 3 -
A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.
- a) A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.
- b) O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.
- c) Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.
- d) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los.
- e) Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.
- #10658
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(1,0) 4 -
A lei é a fonte da obrigação tributária, que surge com a sua incidência, e não por força de acordo de vontades. Por isso, diz-se que se trata de uma obrigação ex lege. Há que se distinguir, porém, a legalidade geral (segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) da legalidade tributária, que implica no fato de que a instituição dos tributos se dê não apenas com base legal, mas diretamente por meio da lei. São consectários lógicos do princípio da legalidade tributária, exceto:
- a) o aspecto espacial da incidência tributária nem sempre corresponderá ao território da pessoa política tributante, já que a extraterritorialidade da tributação estadual e municipal não necessariamente implica invasão de idêntica competência dos demais Estados e Municípios.
- b) a lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se 'A' irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação.
- c) não há a possibilidade de delegação de competência tributária ao Executivo, para que institua tributo, qualquer que seja, tampouco para que integre a norma tributária impositiva, ressalvadas apenas as atenuações por meio das quais a própria Constituição, de modo excepcional, autoriza a graduação de alíquotas pelo Executivo.
- d) o sujeito ativo, na ausência de disposição em contrário, será a própria pessoa política de que a lei impositiva constitui manifestação, pois a delegação da condição de sujeito ativo a outra pessoa jurídica de direito público não se presume.
- e) m se tratando de tributos com fato gerador instantâneo, estará determinado pelo momento mesmo da ocorrência do ato, fato ou situação que confi gura o aspecto material da incidência tributária.
- #10659
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(1,0) 5 -
Sobre a Administração Tributária e o poder de fiscalizar, assinale a opção correta.
- a) Iniciado o procedimento fiscalizatório pela autoridade administrativa, com a lavratura de Termo de Início de Fiscalização, tem-se a antecipação do prazo decadencial que, normalmente, ocorreria com o lançamento.
- b) Diante de requisição da autoridade administrativa de apresentação de informações sigilosas, não pode o agente público responsável pelo deferimento negar-se a entregá-la.
- c) Em que pese o dever de sigilo da autoridade fiscal, o Código Tributário Nacional autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória.
- d) A Constituição Federal estabeleceu que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, independentemente da existência de lei ou convênio.
- e) Verificada a existência de crime contra a ordem tributária, praticado por particular, deve a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, mesmo antes de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário.
- #10660
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(1,0) 6 -
Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
- b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
- c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
- d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
- e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.
- #10661
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(1,0) 7 -
Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
- a) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.
- b) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
- c) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.
- d) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.
- e) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.
- #10662
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(1,0) 8 -
Sobre o lançamento, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) O lançamento é um procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal, entre outras coisas, declara a existência de uma obrigação tributária.
- b) Ao se estabelecer a competência privativa da autoridade administrativa para efetuar o lançamento, permitiu-se a delegação dessa função.
- c) No lançamento referente à penalidade pecuniária, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação em vigor no momento da ocorrência do fato gerador.
- d) A legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa, não se aplica ao lançamento.
- e) A aplicação retroativa de legislação tributária formal pode atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- #10663
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(1,0) 9 -
Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
- a) O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS.
- b) O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte.
- c) Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido.
- d) Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva.
- e) Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei.
- #10664
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(1,0) 10 -
Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
- b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.
- c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.
- d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.
- e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.
- #10665
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(1,0) 11 -
Sobre a solidariedade e os sujeitos da obrigação tributária, com base no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público que detém capacidade ativa, sendo esta indelegável.
- b) No polo ativo da relação jurídico-tributária, necessariamente deve figurar pessoa jurídica de direito público.
- c) O contribuinte de fato integra a relação jurídico-tributária, haja vista possuir relação direta com o fato gerador da obrigação.
- d) Em regra, há solidariedade entre o contribuinte de fato e o contribuinte de direito, na relação jurídico-tributária.
- e) A solidariedade ativa decorre da situação em que houve delegação do poder de arrecadar e fiscalizar tributos.
- #10666
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(1,0) 12 -
Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.
- a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
- b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
- c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
- d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
- e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.
- #10667
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(1,0) 13 -
Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.
- a) Tratando-se de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, poderá ser editada lei ordinária, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010.
- b) Tratando-se de imposto sobre produtos industrializados, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros a partir de sua publicação.
- c) Tratando-se de imposto sobre a propriedade territorial rural, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação.
- d) Tratando-se de imposto sobre importação, poderá ser expedido decreto presidencial, produzindo efeitos financeiros noventa dias após a sua publicação.
- e) Tratando-se de contribuição social, poderá ser editada medida provisória, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2011, caso não tenha sido convertida em lei no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada.
- #10668
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(1,0) 14 -
Sobre a Legislação Tributária, assinale a opção correta.
- a) Pode-se afirmar que ordem de serviço, expedida por Delegado da Receita Federal do Brasil, contendo normas relativas ao atendimento do contribuinte, integra a 'legislação tributária'.
- b) O prazo de recolhimento de determinado tributo não pode ser minorado por regulamento específico, haja vista a exigência constitucional de lei em sentido estrito.
- c) Segundo a Constituição Federal, há exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, os tratados e convenções internacionais, que visam ao estabelecimento de regras para coibir a evasão fiscal, ao serem aprovados pelo Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- e) As decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em regra, integram a legislação tributária.
- #10669
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(1,0) 15 -
Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:
- a) o afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.
- b) a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.
- c) as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6 o (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.
- d) para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
- e) as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.