Prova de Direito Processual Penal 19 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir. É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.

(1,0) 2 - 

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Se um indivíduo praticar crime de estelionato mediante uso de cheque sem provisão de fundos, a competência para processar e julgar o crime será do foro do local em que o cheque foi emitido, e não o do local da recusa ao pagamento.

(1,0) 3 - 

Em crime de ação penal pública condicionada à representação, o delegado de polícia não poderá prender o autor do crime em flagrante sem a referida representação.

(1,0) 4 - 

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir. Considere que a Constituição de um estado brasileiro determina que o secretário de Estado de Educação será julgado pelo tribunal de justiça. Nessa situação, prevalecerá a competência do tribunal do júri em caso de crime de homicídio cometido pelo referido secretário em concurso de agentes com pessoa sem foro por prerrogativa de função.

(1,0) 5 - 

De acordo com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir. A inobservância da competência penal por prevenção gera nulidade absoluta do processo.

(1,0) 6 - 

Com relação ao direito processual penal, julgue os itens subseqüentes. Em face de crime de ação penal privada, é cabível a decretação de prisão preventiva.

(1,0) 7 - 

Considere que o delegado de polícia de determinada circunscrição tenha ordenado diligências em outra, sem ter expedido carta precatória, requisições ou solicitações. Nessa situação, não houve nulidade no inquérito policial respectivo.

(1,0) 8 - 

No inquérito policial em que figure como indiciado um inimigo do delegado de polícia responsável pelas investigações, o Ministério Público oporá exceção de suspeição em relação a esse delegado.

(1,0) 9 - 

Acerca de prisão e de habeas corpus, julgue os itens a seguir. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

(1,0) 10 - 

Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação.

(1,0) 11 - 

Com referência à ação penal, julgue os itens que se seguem. Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva do ofendido, não se transmitindo, em caso de morte, aos seus herdeiros ou sucessores.

(1,0) 12 - 

Nas ações penais privadas, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

(1,0) 13 - 

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relativos a provas. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Não sendo possível sua realização em decorrência de os vestígios terem desaparecido, a prova testemunhal ou a confissão poderão suprir-lhe a falta.

(1,0) 14 - 

Julgue os próximos itens, acerca do inquérito policial. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais judicialmente autorizadas para produção de prova em inquérito policial podem ser usados, em procedimento administrativo disciplinar, contra servidores cujos supostos ilícitos tenham despontado à colheita dessa prova.

(1,0) 15 - 

Como o inquérito policial é peça dispensável ao oferecimento da denúncia, o MP pode, mesmo sem o inquérito, oferecer a denúncia, desde que entenda que há indícios mínimos de autoria e de materialidade de fatos supostamente criminosos. Todavia, uma vez instaurado o inquérito, o MP não pode oferecer a denúncia sem o relatório final da autoridade policial.