Prova de Direito Penal Militar 1 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

Sobre o Direito Penal Militar, analise as assertivas abaixo, assinalando, em seguida, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - Consideram-se crimes militares em tempo de paz os crimes previstos no Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. II - Se dois militares em serviço ativo juntamente com um militar inativo, ainda que não empregado regularmente na Administração Militar, ocuparem um quartel contrariamente à ordem superior, os três, em tese, estarão na prática do motim. III - O Código Penal Militar prevê o delito de dano culposo. IV - Consideram-se como extensão do território nacional aeronaves e navios brasileiros, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada, desde que se encontrem em mar territorial nacional ou no espaço aéreo correspondente.

(1,0) 2 - 

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

(1,0) 3 - 

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

(1,0) 4 - 

Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos. Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

(1,0) 5 - 

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

(1,0) 6 - 

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens a seguir. I É uma peça escrita, preparatória da ação penal, de natureza inquisitiva. II É presidido pela autoridade policial, da chamada polícia judiciária, pois atua em face do fato criminoso já ocorrido. III Sua finalidade investigatória objetiva dar elementos para a opinio delicti do órgão acusador de que há prova suficiente do crime e da autoria, para que a ação penal tenha justa causa. Para a ação penal, justa causa é o conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria. IV Embora não se apliquem à atividade nele desenvolvida os princípios da atividade jurisdicional, o inquérito encerra um juízo de formação de culpa que se conclui com um veredicto de possibilidade ou não da ação penal. V É regido pelo princípio da não-exclusividade, ou seja, no sistema brasileiro, admite-se que mais de um órgão o presida, em função do princípio da primazia do interesse público. Estão certos apenas os itens

(1,0) 7 - 

certo afirmar: I. O militar não é intimado dos atos processuais via mandado, e sim, por ofício requisitório por intermédio de seu chefe. II. Tratando-se de crimes que deixam vestígios (ex: lesão corporal), o laudo pode ser conforme o caso, direto ou indireto. Direto quando é realizado por testemunhas que diretamente viram o crime e, indireto quando feito por peritos. III. A 'contumácia' do réu enseja ao juiz decretar a sua revelia. IV. Os atos de comunicação processual que houverem de ser feitas junto às sedes diplomáticas localizadas em solo brasileiro, serão realizadas através de carta precatória. Analisando as proposições, pode-se afirmar: