Prova de Direito Constitucional 41 - Questões e Simulados | CONCURSO

(1,0) 1 - 

A suspensão dos efeitos de norma declarada inconstitucional, por qualquer via, depende de edição de resolução pelo Senado Federal.

(1,0) 2 - 

Com relação à competência da justiça do trabalho, estabelecida na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Não é competência da justiça do trabalho julgar mandados de injunção nem habeas corpus, ainda que o ato questionado envolva matéria sujeita à jurisdição trabalhista.

(1,0) 3 - 

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

(1,0) 4 - 

No que se refere ao conceito de constituição e a sua classificação, julgue os itens seguintes. 

Quanto a sua extensão e finalidade, a constituição sintética examina e regulamenta todos os assuntos que reputa relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.

(1,0) 5 - 

O presidente da República pode adotar medida provisória, com força de lei, em caso de relevância e urgência, inclusive sobre matérias relativas a aumento salarial de servidor público, previdência social, nacionalidade, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.

(1,0) 6 - 

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.

(1,0) 7 - 

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

(1,0) 8 - 

A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.

(1,0) 9 - 

A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios.

(1,0) 10 - 

Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens.